Os ministérios da Administração Interna e das Finanças foram condenados a pagar 5 milhões de euros a 34 inspetores da já extinta Direção-Geral de Viação (DGV) — ou seja, cerca de 150 mil euros a cada um. A sentença já é definitiva, explica esta sexta-feira o Jornal de Notícias, mas ainda não foi cumprida, motivo pelo qual 28 queixosos vão avançar com ações coercivas contra o Estado.

O caso diz respeito a abril de 2001, altura em que entrou em vigor um decreto-lei que definia a criação de uma nova carreira de inspeção na DGV, que incluía condições salariais mais favoráveis. Tal não aconteceu ao contrário do que se verificou no resto da Função Pública. O advogado dos queixosos assegura ao jornal já citado que a maioria dos inspetores do Estado beneficiou na nova carreira, ao contrário do que aconteceu na antiga DGV.

A ação terminou este ano e a sentença do Tribunal Central Administrativo Norte transitou em julgado, o que implica que o Governo pague aos inspetores o dinheiro que deixaram de receber (ou seja, a diferença entre o salário e o suplemento de função inspetiva que receberam e que deveriam ter recebido). Face aos inspetores já aposentados, o Governo vai ter de comunicar à Caixa Geral de Aposentações o valor em falta para que as pensões sejam reajustadas com retroativos.