O Governo vai passar a disponibilizar um mecanismo extrajudicial para ajudar as famílias que enfrentarem problemas de sobre-endividamento, noticia esta segunda-feira o Jornal de Negócios. O objetivo, que surge quando se antecipa um avolumar desses problemas devido à crise económica, é encontrar um plano de pagamento das dívidas com os credores de forma a evitar a insolvência e o recurso aos tribunais.

Este mecanismo estava previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e, segundo o Negócios, o Ministério da Justiça já tem em mãos o projeto de diploma que vai regular com vista a uma entrada em funcionamento ainda este ano.

Do lado dos sobre-endividados, o recurso a este mecanismo de adesão voluntária será de “baixo custo para o devedor”, segundo o Negócios. Já os credores poderão, em alguns casos, obter um título executivo que lhe permitirá avançar para uma execução de dívidas sem ter de ir a tribunal.

O plano prevê a criação da figura do conciliador – mediadores dos sistemas públicos de mediação; os que realizam também essas funções junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores ou entidades reconhecidas para prestar apoio no âmbito do sobre-endividamento. Também a DECO – Associação para a Defesa do Consumidor, a quem o Ministério da Justiça pediu um parecer sobre o mecanismo, vai ter essas funções.