O Sindicato dos Oficiais de Justiça convocou uma greve para os dias 30 de setembro e 1 e 2 de outubro, acusando o Governo de não cumprir a lei que previa um novo estatuto profissional até fim de julho.

Em comunicado esta quinta-feira divulgado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) lembra que juízes e magistrados do Ministério Público já tiveram revisões estatutárias das suas carreiras, mas defende que em relação aos oficiais de justiça o Governo “encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais”.

Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros ‘artifícios’ menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente — ainda hoje o tentou fazer, através de uma audiência em que assumiu que ainda vai iniciar um processo que já deveria estar concluído, em Julho de 2020 —, ao cumprimento dos compromissos assumidos”, lê-se no comunicado do SOJ, que recorda que a Lei do Orçamento do Estado de 2020 previa a negociação sindical do novo estatuto e a sua publicação até final de julho.

“A verdade é que, até ao momento, nenhuma proposta foi sequer apresentada aos Sindicatos. Contudo, o Governo prepara já um novo Orçamento de Estado, para 2021, ignorando totalmente o incumprimento”, acrescenta o comunicado.

Recordando palavras do primeiro-ministro, António Costa, afirmando que o Governo não apresenta orçamentos retificativos, o SOJ acusa que tal “não se mostra necessário […] quando os mesmos não são cumpridos, depois de aprovados”, acrescentando que o Ministério da Justiça tem sido “exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça” ao não cumprir o que estabelece a lei.

“A greve, neste contexto, afigura-se como o recurso necessário à demonstração da indignação dos Oficiais de Justiça, já que os deveres os têm como inalienáveis, mas os legítimos direitos, estabelecidos na própria Lei da República, são constantemente coartados, a cada nova legislatura”, defende o SOJ, acrescentando que estes profissionais “na defesa intransigente da reivindicação justa dos seus direitos, estarão em greve nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2020, entre as 00h e as 24h”.

Em nota esta quinta-feira enviada, o Ministério da Justiça refere que a reunião que esta quinta-feira ocorreu entre o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, com duas estruturas sindicais representativas dos oficiais de justiça é ainda prévia “à abertura formal do processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, serem discutidas as grandes linhas que subjazem ao documento de trabalho produzido pelo Ministério da Justiça”.

Neste contexto, tomou-se boa nota da posição expressa pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em relação a todos os temas em debate, bem como do entendimento transmitido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de que, nesta matéria, apenas participará nas negociações que terão lugar no contexto do processo formal tendente à revisão do respetivo Estatuto”, acrescenta a nota do Ministério da Justiça.