A comissão de Assuntos Constitucionais concluiu esta quarta-feira pela inconstitucionalidade de duas iniciativas do Chega, um projeto de lei para limitar o número de ministros e uma resolução a propor um referendo para reduzir o número de deputados.
Os dois pareceres consideram que, por violar a Constituição Portuguesa, nem o projeto de lei nem o projeto de resolução devem ser admitidos pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, que pediu a opinião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No caso do projeto de resolução a recomendar o Governo a propor um referendo, António Filipe, deputado do PCP, afirmou que a “inconstitucionalidade é absolutamente evidente, insuscetível de ser corrigida em processo regimental” e “não pode ser admitido”.
“Não tem pés nem cabeça”, afirmou, dado que viola princípios constitucionais dado que a fixação do número de deputados é da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República. “Não é sequer constitucionalmente possível”, segundo António Filipe, fazer um referendo sobre esta matéria. Para a inconstitucionalidade apontou igualmente o parecer de Pedro Delgado Alves, do PS, sobre o projeto de lei que visa a redução do número de ministros. O diploma, alegou, viola o disposto na Constituição que dá ao Governo a competência exclusiva sobre a sua forma de organização e ainda os artigos quanto às competências do Presidente da República e do primeiro-ministro quanto à nomeação do Governo e a definição do número de ministérios pelo chefe do executivo.
O deputado do Chega, André Ventura, não esteve presente na reunião, uma ausência que foi criticada pelos deputados José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Os dois pareceres, aprovados por unanimidade na comissão, pelo PS, PSD, BE, PCP, CDS e pelo deputado da Iniciativa Liberal, foram enviados ao presidente do parlamento, Ferro Rodrigues, que agora decidirá se admite os projetos de lei e de resolução.
Na terça-feira, foi noticiado o despacho do presidente do parlamento que rejeitou outro projeto de lei do Chega, este para limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária.
