A proteção aos inquilinos que foi lançada no contexto da pandemia – e que acaba de ser prolongada até 31 de dezembro – só é válida se houver um “regular pagamento da renda devida” nos meses de outubro a dezembro de 2020. Esta é uma clarificação que está na lei aprovada esta sexta-feira, nota o Jornal de Negócios, já que poderia haver alguma confusão quanto ao alcance das medidas de proteção que foram aprovadas.

Estão suspensas as denúncias de contratos de arrendamento (habitacional e não habitacional) desde março – uma medida que foi agora prolongada até ao final do ano. Mesmo quando os contratos chegam ao fim, salvo se o inquilino não se opuser, os contratos não podem ser encerrados (uma medida para evitar que as famílias tivessem de procurar nova casa durante a pandemia).

Neste contexto, por iniciativa do PS, incluiu-se um novo artigo na legislação (aprovada sexta-feira) que clarifica que o regime excecional só protege que está a cumprir o pagamento da renda – quem não estiver a pagar pode, portanto, ser despejado. Isso aplica-se, também, segundo uma advogada citada pelo Negócios (Regina Santos Pereira), a eventuais pagamentos em falta que já tenham ocorrido noutros meses desde o início da pandemia – essas dívidas têm de ser regularizadas, sendo que estão disponíveis empréstimos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para situações de carência financeira.

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