“O mundo, que já estava muito endividado em 2019, vai ficar ainda mais endividado no pós-Covid” – e Portugal está “no lote de países mais problemáticos”, avisou esta terça-feira Nazaré Costa Cabral, presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP). A responsável disse não partilhar do “otimismo voluntarista” que alguns têm manifestado – de que devido às taxas de juro ultra-baixas a dívida não é um problema – e acrescentou: há uma “saturação”, uma “exaustão”, das fontes comuns de receita fiscal.

“Infelizmente a história mostra-nos que, em matéria de dívida pública, o céu não é o limite. Portugal, pelo seu histórico, apresenta fragilidades e a sua dívida pública, não apenas pelo seu montante mas pelos fatores de gestão que a envolvem, apresenta-se como uma dívida pública insegura, volátil, muito suscetível a choques adversos, e em que qualquer simples gatilho pode tornar incomportáveis os respetivos custos associados”, afirmou Nazaré Costa Cabral durante um evento organizado em Lisboa pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

Este foi um evento que serviu para apresentar um estudo da EY/Sérvulo Correia sobre o peso da carga fiscal na atividade das empresas – não só os impostos tradicionais mas, também, as milhares de taxas setoriais que emergiram nos últimos anos. Nazaré Costa Cabral concorda que surgiram novas “medidas discricionárias de política fiscal” que implicaram a criação de “novas figuras tributárias, qualificadas ora como taxas ora como contribuições” – e “concebidas muitas vezes com características dúbias e ambivalentes”.

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O desenvolvimento destas novas figuras tributárias aparece à partida justificado, no plano microeconómico, como forma de internalização de externalidades negativas resultantes do funcionamento de certos mercados e aparece depois ainda justificado, no plano financeiro, pela necessidade de financiar as novas formas de intervenção pública – desde logo e sobretudo no âmbito da regulação económica e financeira. Por vezes, porém, a criação destas figuras exorbita tais fundadas justificações e serve tão-só, fundamentalmente, para encontrar fontes alternativas e adicionais de receita pública, perante uma certa saturação no uso das bases de incidência no âmbito da tributação clássica”, disse Nazaré Costa Cabral.

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E como se pagam os custos da crise? Nazaré da Costa Cabral, que numa entrevista recente ao jornal Expresso lançou a ideia de um imposto extraordinário sobre o património, diz que nesta crise, “na maior parte dos países, a opção não tem passado pelo aumento dos impostos existentes, nem pela criação de novos. Empresas e famílias não teriam, neste quadro de quebra económica subida e profunda, condições para suportar qualquer tipo de novo agravamento fiscal”.

Mesmo soluções de impostos ‘one-shot’, temporários e excecionais, inspirados nos antigos impostos de guerra, ainda que, aqui e ali, equacionados, às vezes num plano puramente teórico, não foram sequer, pelo menos até ao momento, politicamente defendidos. Compreende-se que assim tenha sido: ainda que tais impostos pudessem ter em seu favor, além da sua natureza temporária, a incidência sobre bases porventura menos atingidas pela crise – por exemplo, certo tipo de ativos -, arriscar-se-iam não só a não produzir coleta suficiente face à magnitude dos custos, mas também a ter um efeito económico contraproducente, perante uma crise que por um lado é transversal, atingindo à generalidade dos sectores e, por outro, é uma crise simultânea, atingindo os dois lados do mercado, uma crise de procura e de oferta”, afirmou.

Existe em Portugal e em outros países uma “exaustão” das bases de incidência fiscal tradicionais: “Quando estas bases de incidência se encontram saturadas, já não há muito mais por onde tributar”, afirmou. Assim, para financiar as iniciativas europeias de estímulo económico – a chamada “bazuca da UE” – “admite-se desde já avançar com a criação de novos recursos próprios, não numa base temporária, mas sim numa base permanente, recuperando propostas que há já muito se vêm discutindo nos planos europeu e, em alguns casos, internacional”.

O caso da tributação da economia digital é talvez o mais relevante, que é, de resto, como vimos antes, uma matéria crítica também no âmbito da OCDE. O segundo caso é o da tributação ambiental, matéria hoje incontornável e associada ao financiamento da nova agenda europeia, o novo Green Deal. O terceiro caso é o da tributação das transações financeiras, o lançamento de uma espécie de imposto Tobin à escala europeia. Por fim, a admissibilidade de criação de um recurso próprio europeu baseado na tributação das empresas, pressupondo este a harmonização da base de incidência em todos os países da EU, como forma desde logo de combate a formas de concorrência fiscal nociva e consideradas prejudiciais ao funcionamento do próprio mercado interno europeu”, disse Nazaré da Costa Cabral.

O que é a Taxa Tobin?

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Foi na presidência da Comissão Europeia de José Manuel Durão Barroso, em finais de 2011, que a Comissão Europeia fez uma proposta para criar um imposto sobre as transações financeiras – inspirado na ideia lançada nos anos 70 pelo economista James Tobin, Prémio Nobel da Economia. Inicialmente estimou-se que uma taxa aplicada às transações financeiras iria angariar cerca de 35 mil milhões de euros por ano – mas este plano foi muito depauperado e no ano passado já só havia 10 países interessados em avançar no sentido de uma taxa que resultaria na cobrança de “apenas” 3,5 mil milhões, 10% da ambição original. O projeto foi perdendo força ao longo dos anos mas tem vindo a recuperar algum ímpeto com a crise económica provocada pela pandemia.

Não será fácil, porém, avançar com estas medidas. “As dificuldades antigas de aprovação de matérias fiscais no quadro europeu não serão facilmente ultrapassadas, conhecendo-se a resistência de alguns países nesta matéria e que é uma matéria sempre sujeita à regra da unanimidade”, notou a responsável.

Assim, e porque “infelizmente a história mostra-nos que, em matéria de dívida pública, o céu não é o limite”, Nazaré Costa Cabral pede que se “encare o momento que vivemos com especial responsabilidade, impondo-se sinais de prudência desde logo no quadro gestão da despesa pública e, em especial agora, daquela nova despesa que será criada no quadro da recuperação europeia”.

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O discurso de Nazaré Costa Cabral, desta terça-feira, pode ser lido na íntegra nesta ligação.