Ainda não será em 2021 que desaparece a contribuição extraordinária sobre o setor da energia (CESE), criada em 2014, mas o Governo assume que quer baixar as taxas cobradas sobre os ativos das grandes empresas do setor. A proposta preliminar do Orçamento do Estado refere que vai ser avaliada a alteração das regras da contribuição, ao nível da incidência, mas também por via da redução das respetivas taxas.
Para este ano, o Orçamento previa uma receita de 125 milhões de euros e a iniciativa não terá incidência orçamental no próximo ano, esclareceu entretanto o secretário dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, na apresentação da proposta orçamental já esta terça-feira.
O compromisso tinha sido assumido com a EDP, a principal contribuinte, que em 2018 aceitou pagar os valores em falta, permitindo uma diminuição dos preços da eletricidade em 2019. A descida da contribuição ficou associada ao contexto de redução sustentada da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e no pressuposto que o grosso da receita seria canalizado para baixar o défice da eletricidade, o que não estava a acontecer.
A intenção é manifestada numa altura em que o Governo decidiu voltar a adiar o pagamento de sobrecustos com a energia renovável pelos consumidores de eletricidade para responder à pressão criada pelos efeitos da pandemia nos encargos para o sistema elétrico. Esta medida poderá ter impacto na evolução da dívida tarifária que estava a baixar desde 2016.
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Outro objetivo referido passa por “estabilizar o quadro legal desta contribuição (não se percebe se o Governo admite eliminá-la como exigem as empresas do setor) e reduzir o contencioso em torno da mesma.” As principais visadas pela contribuição contestaram a sua cobrança em tribunal e a Galp nunca chegou a pagar, tendo neste momento um contencioso com o fisco de várias centenas de milhões de euros.
A proposta refere ainda a concretização de formas alternativas de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, sem especificar.
Atualizado com informação de que redução de taxas não terá impacto orçamental em 2021.
