O parlamento português rejeitou esta sexta-feira projetos de resolução, da Iniciativa Liberal (IL) e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), críticos para a China devido ao respeito dos direitos humanos em Hong Kong. Todas as resoluções, que não têm força de lei, sendo recomendações, neste caso ao Governo, foram “chumbadas” com os votos conjuntos do PS, PSD, PCP e PEV.

A resolução da IL propunha que a Assembleia da República recomendasse ao Governo que “suspenda imediatamente” o acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infratores em fuga.

Segundo o texto, “nova lei de “segurança nacional” em Hong Kong”, que tem autonomia quanto à China desde que deixou de ser colónia britânica, em 1997, põe em causa direitos, “ao limitar liberdades fundamentais, ao condicionar a oposição democrática ao regime chinês e ao romper com a independência judicial da região”, prevendo ainda a “prisão perpétua”.

O projeto do PAN ia no mesmo sentido e recomendava “ao governo a suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong” e adoção de “outras medidas em resposta à nova lei de segurança nacional” em Hong Kong.

Votaram a favor desta iniciativa o BE, PAN, Iniciativa Liberal e Chega e das duas deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. O CDS-PP absteve-se.

A terceira resolução, também do PAN e que foi chumbada, era mais genérica e recomendava ao executivo que “condene as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra minorias religiosas e opositores políticos”.

No dia 23 de agosto, 12 ativistas pró-democracia foram detidos pela guarda costeira chinesa, por suspeita de “travessia ilegal” quando se dirigiam de barco para Taiwan, onde se pensa que procuravam asilo político.

Entre os detidos está Tsz Lun Kok, um estudante da Universidade de Hong Kong (HKU), de 19 anos e com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa.

Tanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, como o Consulado geral de Portugal em Macau e Hong Kong afirmaram que estão a acompanhar o caso do jovem com passaporte português, ressalvando, no entanto, que “a China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”.

Uma situação que limitaria a intervenção das autoridades portuguesas no “domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”.

O sistema judicial chinês prevê o uso de “vigilância residencial em local designado”, que permite às autoridades manter em local desconhecido acusados de “colocar em perigo a segurança nacional”, por um período até seis meses, sem acesso a advogado ou contacto com familiares, uma forma de detenção que visa frequentemente defensores dos direitos humanos, incluindo advogados, ativistas ou dissidentes.

O jovem com passaporte português já tinha sido detido a 18 de novembro, com outras centenas de estudantes, durante o cerco da polícia à Universidade Politécnica de Hong Kong (PolyU), que terminou com a invasão das forças de segurança ao campus universitário, onde a polícia diz ter encontrado milhares de bombas incendiárias e armas.

O jovem é acusado em Hong Kong de motim, por ter participado alegadamente numa manobra para desviar as atenções da polícia que cercou as instalações do campus, com o objetivo de permitir a fuga de estudantes refugiados no interior.

A antiga colónia britânica atravessou, no ano passado, a pior crise política desde a transferência da soberania para as autoridades chinesas, em 1997, com protestos que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Em junho, a resposta de Pequim aos protestos que se arrastavam há um ano em Hong Kong surgiu com a imposição da lei da segurança nacional na região administrativa especial chinesa, o que levou ativistas a refugiarem-se no Reino Unido e em Taiwan.

Aquela lei pune atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua.