PS e PSD acordaram um texto comum sobre as regras especiais para os eleitores em confinamento devido à pandemia de Covid-19 poderem votar, com o diploma a aplicar-se a todas as eleições e referendos que se realizem em 2021.

Nos projetos aprovados na generalidade, PS e PSD divergiam sobretudo no alcance temporal da medida: enquanto os socialistas pretendiam que o diploma se aplicasse exclusivamente à eleição do Presidente da República e aos doentes confinados devido à epidemia de Covid-19, os sociais-democratas defenderam um regime intemporal e aplicável a qualquer situação de grave risco para a saúde pública.

O texto comum, a que a Lusa teve acesso e que será debatido e votado na especialidade na terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, estabelece “um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado aos eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, no âmbito da epidemia SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, nas eleições e atos referendários a realizar no ano de 2021″, ano em que, além de presidenciais em janeiro, também estão previstas autárquicas para depois do verão.

O pedido de requerimento de voto antecipado por parte destes eleitores pode ser feito através de plataforma digital entre o décimo e o sétimo dias anteriores ao da eleição ou referendo e, como novidade, os partidos acrescentaram (para contemplar pessoas sem acesso a meios eletrónicos) a possibilidade de ser feito na junta de freguesia através de um representante, mediante procuração simples e cópia do documento de identificação do eleitor. Este voto antecipado (a que se aplicam genericamente as regras atuais já existentes para presos e internados) pode ser pedido por eleitores em confinamento não só no concelho em que estão recenseados, sendo alargado no novo texto comum também aos que estejam em “concelho limítrofe”.

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No texto de consenso entre PS e PSD, determina-se que as operações de votação ficam a cargo dos presidentes de câmara, vereadores ou funcionários municipais, mas acrescenta-se que, se estes também estiverem impedidos devido à pandemia, é possível recorrer a pessoal de outra autarquia ou até da administração central do Estado. Tal como pretendia o PSD, ficou incluído no texto comum um processo de desinfeção e quarentena dos sobrescritos com os votos, que deverão respeitar recomendações a fixar pela Direção Geral de Saúde. “A presente lei tem vigência excecional e temporária, sendo aplicável aos atos eleitorais que se realizem no ano de 2021” e “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”.

PS e PSD chegaram também a um texto comum sobre o alargamento do voto em mobilidade, com base no texto dos socialistas aprovado na generalidade (o dos sociais-democratas juntava no mesmo diploma esta matéria com a do voto para os confinados), mas acrescentando algumas novidades. Mantêm-se os principais objetivos da lei, que se aplicará em presidenciais, legislativas, autárquicas e referendos: aumentar o número de mesas para o voto em mobilidade (feito antecipadamente em qualquer ponto do país, mediante inscrição prévia, e sem necessidade de invocar qualquer razão) de uma por distrito para, pelo menos, uma por concelho e reduzir o número de eleitores por mesa, para um máximo de mil.

Como novidade, inclui-se no texto comum que a administração eleitoral disponibiliza, nas assembleias de voto constituídas no estrangeiro, cadernos eleitorais desmaterializados, de forma a evitar a impressão dos mesmos. Para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, alarga-se também o prazo de inscrição no recenseamento: até agora a inscrição ficava inativa quando passavam 12 meses desde a validade do último documento nacional, período que passa para 24 meses (até devido aos atrasos na revalidação desses documentos por causa da pandemia). O objetivo é que a votação final global dos dois diplomas ocorra na sexta-feira, antes de os trabalhos parlamentares serem interrompidos para o debate orçamental, de forma a vigorarem já nas presidenciais previstas para janeiro. Já o projeto-lei do PS que determina a perda de mandato para os eurodeputados que se inscrevam num partido diferente daquele pelo qual foram eleitos ainda não deverá avançar já para a especialidade por não haver urgência na sua aprovação final, segundo fontes das duas bancadas.