A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, não descarta que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção venha a integrar a fiscalização do financiamento dos partidos políticos. Esta omissão tinha sido criticada, nomeadamente pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Por outro lado, a ministra excluiu a introdução da questão do enriquecimento ilícito.
Francisca Van Dunem, que falava aos jornalistas à margem da cerimónia dos 75 anos da Polícia Judiciária (PJ), foi questionada sobre o facto de a proposta apresentada pelo Governo não referir a fiscalização do financiamento dos partidos. E respondeu que “a lei atual já prevê” essa fiscalização, embora admita que a referência possa vir a constar na Estratégia. “O que se diz é que na Estratégia não há referência a isso. É verdade que podia haver e pode vir a haver. A estratégia de facto não tem referência a isso como não tem referência a algumas matérias que foram referidas”, como as autarquias ou magistraturas.
Juízes criticam omissão sobre financiamento dos partidos na estratégia contra corrupção
Segundo a ministra, a Estratégia “não pretende ser um documento exaustivo“, mas “indicar caminhos para aqueles que são os aspetos fundamentais, mais críticos, em que há mais défice ao nível da integridade e transparência”. Os contributos que resultaram da discussão pública serão agora analisados.
A omissão da questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim como de medidas para o universo das autarquias ou “a omissão de medidas de prevenção, deteção e repressão da corrupção no nível das direções políticas de topo (Governo, parlamento, entidades reguladoras e institutos públicos)” tinha sido criticada pela ASJP num documento enviado à ministra. Os juízes apontavam ainda a “falta de conhecimento da realidade do combate à corrupção por ausência de mecanismos fiáveis de recolha de informação e reformas erráticas ao longo dos anos”.
Francisca van Dunem excluiu, no entanto, a introdução da questão do enriquecimento ilícito da Estratégia, devido ao chumbo duplo do Tribunal Constitucional. “Como sabem, o Tribunal Constitucional pronunciou-se duas vezes contra a constitucionalidade do enriquecimento ilícito e o Governo não vai insistir”, justificou.
Francisca van Dunem garantiu ainda que o Governo está a trabalhar “numa lógica de regularização de efetivos” na PJ. No último ano, segundo a ministra, entraram 138 trabalhadores na PJ, havendo agora “um concurso aberto para mais 100 pessoas“. “Na lei que iremos preparar de clarificação dos efetivos das forças e serviços de segurança vai haver mais provisão da PJ”, disse ainda.
“Estamos a trabalhar numa lógica de regularização de efetivos, num contexto que encontrámos em que havia um grande défice de efetivos. Por isso é que, neste momento, tem que haver essas entradas em números muito grandes para se regularizar a situação. Tivemos entrada de 100 [trabalhadores], [depois] mais 38, temos mais 100 a entrar agora e depois teremos uma nova previsão em função do que for a avaliação das entradas e saídas”, adiantou. Este valor não inclui técnicos de medicina legal ou ciências forenses.
