A defesa de Alex Saab, alegado testa-de-ferro de Nicolás Maduro, anunciou esta terça-feira que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) cabo-verdiano remeteu para o Tribunal da Relação a reapreciação da prisão preventiva aplicada ao empresário colombiano.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a assessoria de imprensa da equipa de defesa internacional do empresário colombiano, liderada pelo antigo juiz espanhol Baltasar Garzón, refere que decisão do STJ foi tomada na segunda-feira à noite, “na sequência do recurso contra a extradição e o pedido de libertação sob fiança/prisão domiciliária”, apresentado pelos representantes legais de Saab, detido preventivamente desde junho, em Cabo Verde, e a aguardar decisão do processo de extradição para os Estados Unidos.

“Esta resolução declara que o referido tribunal não tem competência para decidir sobre questões relacionadas à prisão domiciliária, pelo que toma a posição de remeter o caso para o Tribunal da Relação do país [do Barlavento], para que seja este a voltar a apreciar as medidas cautelares solicitadas pela equipa jurídica da pessoa em causa, Alex Saab”, lê-se no comunicado.

Alex Saab, 48 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA), que o consideram um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O Governo da Venezuela afirma que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto “Enviado Especial”, pelo que não podia ter sido detido.

Entretanto, o Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos EUA, aprovou esse pedido em 31 de julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final. Embora sem divulgar o teor da decisão desta semana, a defesa, citando o advogado José Pinto Monteiro, alega no comunicado divulgado esta terça-feira que, em relação ao recurso contra a extradição, o STJ “também remeteu algumas questões ao referido Tribunal da Relação devido a inúmeras irregularidades”.

“O Supremo Tribunal emitiu uma decisão que admoesta o Tribunal da Relação por ignorar os princípios básicos do devido processo”, afirma, citado igualmente no comunicado, Rutsel Silvestre Martha, outro dos advogados da equipa de defesa de Alex Saab. Em causa, recorda a defesa, estão “irregularidades e constantes violações” dos direitos humanos “sofridas pelo agente diplomático venezuelano” desde o dia em que “foi arbitrariamente privado da sua liberdade”, o que levou à apresentação de uma queixa no Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

Citado igualmente no comunicado da defesa, Baltasar Garzón afirma que a decisão do STJ “deixa clara a irregularidade do processo em que Alex Saab viu e continua a ver reduzidos os seus direitos à sua inviolabilidade e imunidade”, bem como “à sua integridade física e à sua liberdade”.

“Este processo não deveria sequer ter sido aberto, pois Alex Saab está especialmente protegido pelo direito internacional. Esta e outras irregularidades já foram apresentadas em ações tanto junto à CEDEAO como perante dois Relatores das Nações Unidas”, afirma o antigo juiz espanhol, apelando à Justiça cabo-verdiana para que “não ceda às pressões políticas dos EUA”.

O procurador-geral da República cabo-verdiana, José Luís Landim, afirmou em 9 de outubro que nada foi feito “fora da lei” no processo de detenção para extradição de Alex Saab e garantiu que a justiça cabo-verdiana é imune a pressões. O procurador apontou mesmo que neste processo têm existido “campanhas” na opinião pública, “compreensíveis até em termos de estratégias de defesa”.

“Nós, Cabo Verde, estamos a fazer tudo dentro da legalidade. Não se fez nada fora da lei, porque não há nenhum interesse nesse sentido”, afirmou.

Os EUA acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, enquanto “enviado especial” do Governo da Venezuela e que por isso a detenção foi ilegal.