Maria Guilhermina de Freitas, empossada presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) esta quarta-feira, prometeu que tudo fará para “recolocar este TRL no lugar de prestígio que merece”, por forma a “granjear, de novo, a confiança dos cidadãos”.

No seu discurso de posse, a nova presidente do TRL alertou também para o enorme volume de processos que dão entrada naquele tribunal superior e para a necessidade de serem fornecidas condições de trabalho e apoio previstos na regulamentação da autonomia dos Tribunais da Relação e dos seus serviços de apoio, mas cujo diploma não foi publicado até esta quarta-feira.

“Tudo farei, que esteja ao meu alcance, para não os desiludir e recolocar este TRL no lugar de prestígio que merece, porque nele diariamente, com muito esforço e empenho daqueles que aqui exercem funções, é feita justiça”, disse a nova presidente do TRL, que ocupou o cargo interinamente e que a 28 de setembro foi eleita para as funções com maioria absoluta dos votos (73) dos juízes desembargadores.

A eleição de Maria Guilhermina de Freitas ocorreu depois da renúncia do seu antecessor, Orlando Nascimento, na sequência de casos polémicos e disciplinares ocorridos naquele tribunal superior.

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Maria Guilhermina de Freitas realçou que um dos objetivos agora é, com o labor de todos, “granjear, de novo, a confiança dos cidadãos, nas decisões que são proferidas [no TRL], em consonância com os valores da transparência e isenção que têm de estar sempre presentes na judicatura de um Estado de Direito democrático”.

“Todos temos presente que, na grande maioria dos casos, o Tribunal da Relação constitui a última instância de recurso para aqueles que recorrem à justiça, o que nos acarreta uma maior responsabilização”, acentuou, recordando a importância história daquele tribunal superior que teve, na sua origem, a “Casa da Suplicação”, órgão judicial de recurso que conhecia das apelações de muitas das Comarcas do país.

Observou a propósito que se o cidadão de hoje em dia não tem que “suplicar” justiça, “nem por isso a importância do Tribunal da Relação diminui no contexto do funcionamento do poder judicial no Estado de Direito” que se pretende preservar e desenvolver.

“A última ratio de defesa do Estado de Direito está nos tribunais. A conflitualidade, cada vez mais complexa, que existe na moderna sociedade e nos seus órgãos de poder, crescentemente espelhada na cada vez maior intensidade com que os meios de comunicação intervêm no todo social, implica cada vez mais a existência de um poder acima dos interesses que originam essa conflitualidade”, enfatizou Maria Guilhermina de Freitas.

Nas suas palavras, o poder isento que se exige tem de ser exercido com independência, pois “só na isenção e na independência, enquadradas pelo direito, conseguirá o cidadão, obter uma justiça não suplicante, a justiça que a sociedade do século XXI engloba na sua estrutura mais elementar, na estrutura que a enforma e lhe dá a sua essência”.

A nova presidente do TRL vincou que aquele tribunal superior encara “todos os reptos que lhe são colocados com o maior dos entusiasmos” e está “totalmente disponível para exercer as suas funções com a eficiência que a dinâmica social exige”.

Mas, para que tal aconteça, sendo o maior Tribunal da Relação do país – salientou – é “necessário que os seus quadros estejam sempre corretamente dimensionados, uma vez que só no ano de 2019 deram entrada neste Tribunal 12.466 processos e foram findos nesse mesmo ano 12.559.

Na sua perspetiva, torna-se ainda imperioso, face à especificidade das matérias e crescente complexidade de muitos dos processos que aqui dão entrada, sobretudo na área crime, a criação na 2.ª instância dos tão proclamados assessores jurídicos, bem como a regulamentação da autonomia dos Tribunais da Relação e dos seus serviços de apoio (decreto-lei 177/2000, de 9 de agosto), mas cujo respetivo diploma não foi publicado até hoje.

“Creiam todos que aquilo que pedimos não constitui qualquer reivindicação ou exigência de interesse próprio, mas tão somente condições, já previstas na lei, de exercício das funções deste TRL no respeito dos valores que prosseguimos e que todos os que compomos esta Casa — juízes, procuradores-gerais adjuntos e funcionários — queremos honrar”, conclui.

A cerimónia contou ainda com a intervenção do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra, e com a presença de outras figuras do sistema judiciário.