O PSD da Madeira acusou esta terça-feira o Governo da República de “abandonar as forças de segurança” nas regiões autónomas ao transferir para a Madeira e os Açores os encargos com os subsistemas de saúde dos profissionais daquela área no Orçamento de Estado/2021.

“O Estado abandonou as forças de segurança”, declarou o líder parlamentar do PSD no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, na sequência de uma intervenção da deputada social-democrata Cláudia Perestrelo sobre esta matéria.

Jaime Filipe Ramos salientou que a República já tem uma dívida na ordem dos 19 milhões de euros de comparticipações em saúde por serviços prestados pelo Serviço Regional de Saúde a elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP) e das Forças Armadas, evidenciando no Orçamento do Estado (OE) “vontade de penalizar a Madeira”.

O líder da bancada do PSD realçou que tem sido a Madeira a assegurar que estes profissionais e as famílias “têm medicamentos nas farmácias”, opinando que o Governo da República “está a desertar as forças de segurança”.

A deputada Cláudia Perestrelo criticou a medida prevista no OE que visa transferir os encargos dos subsistemas de saúde das forças de segurança, atualmente da responsabilidade do Estado, sem assegurar a correspondente transferência financeira para a Madeira e os Açores.

“O Estado empurra esses encargos das forças de segurança para os orçamentos regionais”, sublinhou, opinando que “este facto não é aceitável”, sobretudo “numa altura em que estes profissionais são postos à prova” devido à pandemia da Covid-19 e lhes “são exigidas mais tarefas”.

Cláudia Perestrelo referiu que o OE2021 determina ainda que “os planos de liquidação de dívida transitam para o próximo orçamento”, questionando a razão pela qual o Governo da República “trata as regiões de forma diferente”.

“Este Orçamento do Estado não é justo”, disse a parlamentar, apontando “quem trabalha na Madeira e nos Açores vai ser penalizado”.

A deputada do PSD Rubina Leal corroborou as críticas, enfatizando que “o Estado não cumpre a sua função” em relação aos elementos das forças de segurança que atuam neste arquipélago e estão “sob a sua tutela”. Segundo a social-democrata, “800 agentes e famílias ficam privados da comparticipação na área da saúde”.

O líder parlamentar do CDS, partido que integra a coligação do Governo da Madeira, referiu que “esta é uma matéria complicada” e que indicia que o ministro das Finanças “não gosta da Madeira, integrando no OE2021 uma medida “inconstitucional”.

Isto porque, alegou, a Lei de Finanças Regionais determina que “não se pode transferir responsabilidades financeiras para a região autónoma sem a correspondente transferência financeira”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021, a primeira do ministro de Estado e das Finanças João Leão, vai ser votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.

Nesta proposta, está prevista a atribuição à Madeira de 232 milhões de euros, mais quatro milhões do que em 2020.

Os deputados da Madeira também discutiram esta terça-feira no plenário do parlamento regional um projeto de resolução da autoria do PSD que “recomenda ao Governo da República o maior empenho e defesa das regiões autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI (programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e insularidade das regiões ultraperiféricas)”.

O líder parlamentar do PS/Madeira, Miguel Iglésias, defendeu que “a Madeira não pode ficar afastada das negociações” deste programa, considerando “fundamental uma frente comum” entre as duas regiões autónomas.

O socialista propôs uma reunião entre a comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Madeira e os eurodeputados portugueses.

As propostas legislativas esta terça-feira debatidas no plenário da ALM serão votadas na quarta-feira.