O Governo de António Costa tem 24 horas para contestar a providência cautelar apresentada pelo Chega, partido liderado por André Ventura, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo nesta quinta-feira. Em causa estão as restrições de circulação decretadas para o fim de semana de 1 de novembro, Dia de Todos os Santos, que o partido considera violarem a Constituição, uma vez que foram decretadas fora do estado de emergência. A notícia é avançada pela TVI.
Entre 30 de outubro e 3 de novembro, como medida para travar a propagação da pandemia de Covid-19, é proibido circular entre concelhos, decisão tomada em Conselho de Ministros.
A alegação do partido para a providência cautelar é a de que a proibição de circular entre concelhos, decretada entre sexta e a próxima terça-feira, é uma limitação aos direitos dos cidadãos. Se os argumentos utilizados pelo Executivo não forem aceites, a medida poderá ficar sem efeito.
