O Orçamento do Estado para 2021 foi viabilizado na generalidade, mas se o processo começou com ameaças de crise política, a primeira etapa também não ficou livre de ameaças. Os partidos à esquerda — e o PAN — que permitiram que  a proposta do Governo passasse à fase seguinte deixaram bem claro: o voto na generalidade foi só uma maneira de levar o Governo à discussão na especialidade, porque dependerá do que for alcançado nessa discussão a decisão do voto final ao Orçamento para o próximo ano. E o caderno de encargos não se fará de poucas propostas. Das 198 propostas de alteração ao Orçamento de Estado que deram entrada neste primeiro dia, 66 são da responsabilidade dos comunistas.

O PCP insiste que a proposta do Governo “não responde nem ao agravamento da situação económica e social nem aos problemas estruturais com que o país está confrontado”. E nem só a quantidade é complexa, já que os comunistas fazem propostas que o Governo terá dificuldade em encaixar como criar um novo escalão para o IRS já na especialidade.

Os comunistas repetem aquilo que foram afirmando nos últimos dias e que disseram nos microfones do hemiciclo durante a discussão do Orçamento. A abstenção “não pode ser entendida como um ponto de chegada” dizem os comunistas que decidiram viabilizar a proposta do Governo para “abrir a porta da discussão na especialidade”.

E além das 66 exigências já apresentadas trará mais. Para já, fez chegar ao governo a necessidade de ver inscrito no Orçamento do Estado a valorização dos direitos dos trabalhadores atingidos pelos impactos da pandemia, a valorização do SNS, a valorização das reformas, dos direitos dos reformados, dos trabalhadores desempregados e com algum tipo de deficiência e ainda outras prestações sociais. Mas há coisas que tem já garantidas e que ouviu da boca de António Costa no hemiciclo: a reivindicação do aumento de 10 euros para todos os reformados e pensionistas logo a 1 de janeiro vai mesmo para a frente.

Na área fiscal, o PCP irá bater-se pela atualização dos escalões do IRS, com o aumento de mais um escalão para os rendimentos mais elevados e dos valores do mínimo de existência e da dedução específica. Para os produtos vendidos na restauração os comunistas querem reverter o aumento fixado pelo governo PSD/CDS e voltar à taxa de 13% aplicada a todos os produtos. Ainda no campo dos impostos, o PCP quer voltar à taxa de 6% para a energia (eletricidade, gás natura e de botija).

E se o Governo já deu sinais de avanço na questão das creches, mas o PCP continua insatisfeito e quer mais. Quer 25 mil vagas na rede pública de creches já no próximo ano e, para aqueles que estão na terceira idade, a abertura de 20 mil vagas em lares da Segurança Social.

No que diz respeito ao reforço da função pública, os comunistas querem ver no OE2021 mais 5 mil trabalhadores para a escola pública e a vinculação definitiva de todos os trabalhadores da saúde que tenham sido contratados a título temporário nos últimos meses para fazer face às necessidades causadas pela Covid-19.

E claro, a questão da reversão de privatizações de empresas que estavam nas mãos do Estado. A recuperação do controlo público dos CTT — que o PCP defende como uma das medidas que permitirá obter receita para o Estado —, uma proposta que garanta “o futuro da TAP pública” e o resgate da ANA. Na área da banca, o PCP quer recuperar o controlo público do Novo Banco e na área das PPP quer ver inscrita no OE a proibição de compensações às concessionárias que mantiveram “intocáveis os lucros no contexto da epidemia”.

Nas 66 propostas de alteração cabem ainda questões na área dos transportes, mobilidade e ambiente. Querem os comunistas terminar com as portagens em todas as autoestradas ex-SCUT, alargar a gratuitidade dos transportes públicos até aos 18 anos e, tal como o PEV, tem preocupações com a questão do amianto nos edifícios públicos e quer “fixar em 40 milhões o valor para o programa de remoção”, com efeitos já em 2021.