Tal como a NOS e a Vodafona, também a Altice Portugal admite recorrer a tribunal contra o regulamento do leilão 5G em Portugal, aprovado pela Anacom. O administrador da Altice Portugal Luís Alveirinho afirmou esta terça-feira que o regulamento do leilão do 5G continua a “ser motivo de grande preocupação” e que a empresa não abdicará “todos os mecanismos legais” para defender o setor.

Em comunicado, o administrador da Altice Portugal com o pelouro tecnológico (CTO) reitera que a apresentação do regulamento do leilão da quinta geração, “de forma tão tardia, bem como a impreparação constatada em todo o restante processo, continua a ser motivo de grande preocupação, atento aos factos de que prejudica gravemente o setor das telecomunicações em Portugal, as pessoas, a economia” e a “imagem” do país.

“Não abdicaremos de utilizar todos os mecanismos legais à nossa disposição para defender os interesses das pessoas, do setor e do país”, afirma o gestor, elencando as razões da discórdia que constam do regulamento, divulgado na semana passada.

Hoje, infelizmente, estamos na cauda da Europa no que toca à implementação e disponibilização da tecnologia 5G, situação esta totalmente inédita na história das telecomunicações nacionais e que coincide com o mandato do atual presidente da Autoridade Nacional das Comunicações [Anacom]”, João Cadete de Matos, refere, citado no comunicado.

Para Luís Alveirinho, “a irresponsabilidade, insensibilidade e falta de segurança nas decisões regulatórias, que prejudicam o investimento e a proteção do trabalho, têm impactado de forma muito gravosa um dos principais setores económicos nacionais, inviabilizando o desenvolvimento que o atual momento exige”.

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O regulamento, diz ainda, “apresenta um alheamento relativo à linha defendida na Resolução do Conselho de Ministros apresentada pelo Governo, em fevereiro, que define a estratégia do 5G para Portugal, impondo obrigações excessivas de cobertura e criando condições preferenciais inexplicáveis para novos entrantes, face ao nível de desenvolvimento e de concorrência existentes no mercado português”.

No que respeita às condições preferenciais para os novos entrantes, “mantêm-se questões legais e jus concorrenciais”. Luís Alveirinho salienta que “o tipo e extensão das abusivas medidas incluídas no projeto de regulamento, como o roaming nacional, consistem numa discriminação injustificada e num tratamento parcial proibido por lei”.

Isto porque o acesso às redes dos operadores de telecomunicações através do roaming nacional “apenas proporciona a entrada de operadores parasitas que, não só não investem no país, como não melhoram as comunicações já existentes”. O CTO da Altice Portugal aponta como “falso” que o roaming nacional “sirva para alargar a cobertura nas zonas de baixa densidade populacional ou sirva as populações da conectividade que verdadeiramente precisam”.

Para o responsável, o que o regulamento do leilão defende “é a mesma cobertura nestas regiões, distribuída de forma ‘gratuita’ a esses novos entrantes, sem exigência, a estes, de investimento ou melhoria de cobertura”.

Relativamente às obrigações de cobertura, Alveirinho destaca o “perigo do roll out [desenvolvimento] do 5G ser efetuado apenas por pedidos ad hoc“. O regulamento estabelece que durante dois anos vários tipos de entidades, entre os quais hospitais, centros de saúde, universidades, entre outros, possam pedir aos operadores a instalação de estações na faixa de 3,6 GHz, “o que põe em causa o plano de desenvolvimento do 5G, atrasando o processo de ‘roll out’ previsto”, aponta.

No que respeita às freguesias de baixa densidade populacional, “nada mais se trata do que um populismo demagógico, pois na verdade, no que toca à conectividade, não só não resolve qualquer problema de cobertura para as necessidades efetivas da população, como obriga a um investimento privado sem qualquer retorno, prejudicando o investidor e o país”, critica.

Por outro lado, “a obrigação de reforço da cobertura do serviço de voz móvel de modo a assegurar a cobertura de 95% do território com qualidade ‘Boa’ continua mal especificada e resultará num enorme desperdício de recursos económicos, humanos e energéticos, com a cobertura de vastas zonas do território que não são habitadas, nem atravessadas por qualquer via de comunicação”, considera.

Acresce a “total imprevisibilidade e ineficiência dos investimentos exigidos ao operador”, que “são o principal fator que coloca em risco a obrigação de garantir postos de trabalho e assegurar a continuidade de projetos nas áreas da inovação e investigação, sendo este mais um ponto que muito fragiliza a estratégia de investimento e de desenvolvimento económico”, conclui Luís Alveirinho.

O regulamento do leilão da quinta geração (5G) foi publicado na sexta-feira passada em Diário da República e dá conta que os operadores interessados em obter as licenças têm 15 dias, a partir desta segunda-feira, para apresentar as respetivas candidaturas à Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom).

O regulamento também foi alvo de duras críticas por parte da NOS e da Vodafone, que já disseram que vão avançar com ações judiciais para travar a sua aplicação. A NOS considera que as regras previstas no regulamento do leilão “são ilegais e inaceitáveis e terão consequências catastróficas e irreversíveis para o país e para os portugueses” e a Vodafone acusa a Anacom de ter “decidido, unilateral e deliberadamente, colocar em causa a sustentabilidade dos operadores”.