O deputado único do PCP na Assembleia da Madeira afirmou esta terça-feira que, uma década depois da aluvião de 20 de fevereiro, “ainda há mais de 400 milhões” por executar dos 1.080 milhões de euros destinado à reconstrução.

“É necessário garantir uma maior transparência na utilização das verbas da Lei de Meios [criada pelo Governo da República, liderado, na altura, pelo socialista José Sócrates] que, inicialmente, era para serem utilizadas em três anos, mas passaram mais de 10 e muito ainda está por fazer e muita verba por utilizar”, declarou Ricardo Lume, no plenário do parlamento madeirense, no Funchal.

O deputado falava no debate de um projeto de resolução da sua autoria sobre este assunto, que será votado quarta-feira, no qual refere que os prejuízos materiais desse temporal, que provocou mais de 47 mortos, quatro desaparecidos, 600 desalojados e 250 feridos, foram avaliados pelo Governo da Madeira em 1.080 milhões de euros.

“Foram executados 630 ME e faltam mais de 400 ME para garantir a reconstrução”, disse, considerando que o executivo madeirense, atualmente de coligação PSD/CDS-PP, “não tem estado à altura para dar a resposta”.

Ricardo Lume argumentou que a execução da Lei de Meios tem tido uma execução média de “63 ME por ano”, complementando que “a este ritmo só daqui a sete anos estará concluída a reconstrução”.

“É vergonhoso o que ainda há por fazer”, declarou, acrescentando que continuam a existir “pessoas por realojar, escarpas por assorear e obras e infraestruturas que tardam em ser realizadas”.

O PCP pretende com esta iniciativa saber “onde foram aplicadas as verbas da Lei de Meios, quais foram as obras realizadas, qual a execução financeira e a calendarização das que vão ser realizadas“.

A deputada do PS Olga Fernandes denunciou as “ineficiências e negligências” do Governo Regional, que ainda não pagou às pessoas expropriadas dos seus terrenos para a obra de regularização da ribeira na Ribeira Brava na sequência do temporal.

Algumas destas pessoas continuam sem receber dinheiro da sua expropriação, ficaram sem as suas propriedades e pagam o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) de terrenos que já não existem. Porquê todo este atraso?”.

Élvio Sousa, do JPP, adiantou que “continuam a faltar documentos pormenorizados da Lei de Meios, que continua em vigência 10 anos depois” da sua criação, reforçando que as pessoas “continuam sem saber onde foi aplicado o dinheiro e o que falta fazer ou o que já foi feito”.

O deputado do PSD Gualberto Fernandes contrapôs que são visíveis obras de reconstrução realizadas pelo Governo Regional, as quais “trouxeram mais segurança e melhores condições de vida para os que vivem na região”.

O parlamentar social-democrata enunciou, entre outras, os quatro açudes construídos nas três ribeiras que atravessam o Funchal, a implementação do sistema de monitorização destes cursos de água efetuado ao segundo, a instalação do radar meteorológico no Porto Santo e as várias intervenções em ribeiras em diversos pontos da ilha.

O também deputado do PSD Carlos Rodrigues declarou que o PCP pretende “fazer barulho”, por isso leva a discussão o tema ao plenário “pela enésima vez”.

Também salientou que existe “transparência” sobre a utilização pormenorizada destas verbas, que está plasmada em “documentos fundamentais como os Planos de Investimento, Orçamentos Regionais e contas da região”.

O líder parlamentar do CDS, António Lopes da Fonseca, corroborou, considerando que “a pergunta a ser feita ao Governo da República é quanto o PS transferiu” para a região para a reconstrução.

Com base na denominada Lei de Meios, com uma vigência de quatro anos e tendo por base a avaliação de prejuízos materiais do temporal em 1.080 milhões de euros, o Governo da República assumiu o compromisso de transferir para a Madeira 740 milhões de euros, através do Orçamento do Estado, do Fundo de Coesão e do PIDDAC.

A restante verba (340 milhões de euros) seria assumida pelo Orçamento Regional, pelos municípios, pelos Programas Operacionais Regionais e por privados.