A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) manifestou esta sexta-feira apreensão face às conclusões do relatório do Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa, nomeadamente quanto ao número de presos e sobrelotação nas prisões portuguesas.

Em comunicado, a CDHOA, refere que, perante a realidade espelhada no relatório, reitera “o apelo para que as autoridades competentes defendam e impeçam a violação dos direitos fundamentais dos reclusos e das pessoas privadas da sua liberdade”.

A CDHOA salienta que a Constituição da República Portuguesa menciona que “os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução”.

O Comité Anti-Tortura (CPT) do Conselho da Europa recomendou esta sexta-feira às autoridades portuguesas a adoção de medidas firmes para prevenir maus-tratos policiais e garantir que os alegados casos sejam investigados de forma eficaz, propondo também uma série de medidas para melhorar o tratamento dos reclusos, nomeadamente os presos considerados mais vulneráveis.

O relatório contém os resultados da visita ad hoc realizada por responsáveis do CPT a Portugal entre 3 e 12 de dezembro de 2019, expondo ainda a resposta dada pelas autoridades judiciárias portuguesas.

A par das recomendações sobre maus-tratos da polícia a pessoas detidas ou que permanecem em esquadras policiais, o relatório salienta que a sobrelotação prisional em cadeias como Caxias, Porto e Setúbal continua a ser “um problema grave que afeta seriamente as condições de vida em regime prisional”, bem como o trabalho de funcionários e guardas.

O relatório indica que reclusos vulneráveis detidos naquelas três prisões foram mantidos em condições muito más, alguns com menos de 3m² de espaço vital para cada um e outros confinados em celas até 23 horas por dia.

O CPT apontou também medidas para melhorar a supervisão das intervenções da guarda prisional para conter os distúrbios nas prisões e expressou fortes reservas sobre o uso de armas de fogo e outros meios de coerção, como granadas de gás e atordoamento em ambiente prisional confinado. O Comité Anti-Tortura realizou igualmente recomendações sobre as atividades dos reclusos, cuidados de saúde e disciplina, e enfatizou a necessidade de reforço dos meios da guarda prisional e da respetiva formação profissional.

Quanto à Clínica Psiquiátrica da Penitenciária de Santa Cruz do Bispo, o CPT diz ter constatado, de novo, que os pacientes foram mantidos em “condições terríveis”, num ambiente semelhante a uma prisão.

Ciente que este estabelecimento não consegue fornecer um ambiente terapêutico para o cuidado e tratamento de pacientes psiquiátricos, o CPT reitera a sua recomendação para que o estabelecimento seja encerrado e os pacientes realocados para um centro de assistência psiquiátrica ou social adequado.

Na sua resposta, as autoridades portuguesas informaram sobre as medidas que estão a ser implementadas para acolher as recomendações do CPT relativamente aos maus-tratos policiais e à melhoria do tratamento dos reclusos do sistema prisional.

Na mesma resposta, foi também feita referência à criação de um grupo de trabalho conjunto, nomeado pelos ministros da Saúde e da Justiça, para rever e reformar a atual Lei de Saúde Mental.