A ministra da Justiça salientou esta terça-feira que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção é “um documento aberto à reflexão, à busca do mais justo dos equilíbrios”, que prioriza a prevenção, sem descurar a ação repressiva.

Discursando no encerramento de uma conferência sobre a estratégia do Governo, a ministra ressalvou porém que o documento “não ignora — nem poderia fazê-lo — as necessidades de intervenção na dimensão repressiva”, nomeadamente pelo efeito preventivo que resulta de um sistema penal eficaz e pelo que as investigações nesta área, normalmente com grande repercussão mediática, influenciam a perceção sobre o fenómeno corruptivo em Portugal.

Segundo Francisca Van Dunem, na dimensão repressiva o diagnóstico é “relativamente consensual” e aponta para a necessidade de aproximação do início da investigação à data da ocorrência dos factos, para a criação de condições que facilitem o esclarecimento do crime, considerando as suas características de opacidade e a existência de pactos de silêncio, maior celeridade na tramitação processual e a exigência de maior eficácia e capacidade dissuasora das sanções penais.

É em linha com essas preocupações que a Estratégia (Nacional de Combate à Corrupção) se propõe desenvolver o regime de proteção de denunciantes estabelecido na Diretiva Whistleblowers estendendo-o aos casos de corrupção, que prevê alterações ao regime de dispensa e atenuação da pena, aplicáveis ao crime de corrupção, que se propõe intervir nas normas do Código de Processo Penal relativas a conexão de processos (favorecendo a cessação da conexão), que prevê a inscrição no CPP do instituto dos acordos sobre a pena aplicável ou o agravamento das sanções acessórias aplicáveis aos condenados por crimes de corrupção”, precisou a ministra.

Embora realçasse que a estratégia é “um documento em construção”, Francisca Van Dunem notou que isso “não significa que não parta de escolhas e de opções”, apontando “equilíbrios nem sempre fáceis de alcançar” face às matérias abrangidas pelo documento.

“A dispensa da pena foi dos institutos mais abordados nos vários contributos que recebemos. E, sobre a mesma realidade tivemos posições tão extremadas”, observou a ministra, cabendo-lhe agora “o dever de fazer escolhas, como se impõe a quem governa”.

“É apenas um ciclo, já que o processo prosseguirá com a apreciação parlamentar das propostas do Governo”, acrescentou Francisca Van Dunem, depois de o seu ministério ter apresentado em setembro um primeiro documento que foi submetido a discussão pública.

A ministra admitiu que, apesar do que já foi feito no passado para combater o fenómeno, persiste, contudo, no conjunto de certezas sociais adquiridas, a convicção de que “os fenómenos corruptivos são sistémicos e atravessam amplos setores da atividade política, administrativa e privada” e que “o Estado, através das suas instâncias de controlo, não tem conseguido prevenir, detetar e reprimir eficazmente a corrupção”.

“Instalou-se, entre nós a perceção de que “a corrupção está por todo o lado” e de que “toda a atividade política comporta venalidade e intenção de aproveitamento indevido”, disse, considerando que essa perceção “fere de morte a conceção da política como realização do bem comum e gera nos cidadãos um sentimento de menor confiança no ideal democrático”.

Em suma, admitiu, continua “patente a necessidade de uma ação transformadora capaz de gerar uma sociedade hostil à corrupção e capacitada para a enfrentar com efetividade”.

A estratégia pretende ser o instrumento de realização desse desígnio, através da promoção da transparência e da integridade como valores comuns e cultura partilhada, do fortalecimento de instituições públicas e de confiança que os cidadãos nelas devem depositar e da garantia de igualdade de tratamento e de oportunidades para todos.

Assim como — adiantou — da melhoria da saúde das finanças públicas, do ambiente de negócios e do desempenho economia e do reforço da segurança interna contra ameaças externas.

A ministra assinalou ainda a melhoria das práticas institucionais em matéria de transparência e probidade, desde logo, no plano legislativo, com a adoção, através da avaliação da permeabilidade das leis ao risco de fraude, do princípio da “pegada legislativa”, mas também no plano da atividade da Administração, com a eliminação de barreiras administrativas e da complexidade regulatória.

A melhoria das condições de acesso a documentação administrativa, o aumento da disponibilização de acesso a serviços por via eletrónica, uma melhor regulação dos conflitos de interesse foram outros tópicos apontados.

Disse também que é “importante gerar sinergias e estabelecer um sistema de articulação permanente entre as organizações públicas e privadas que lidam com o fenómeno, num “pacto de colaboração e de respeito mútuo” e enfatizou “a indispensabilidade de tratamento de dados, produção e divulgação periódica de informação sobre o fenómeno” da corrupção no país.