Cinco especialistas independentes das Nações Unidas defenderam esta quinta-feira que a França deve realizar uma revisão “profunda” da proposta sobre a Lei de Segurança, considerando-a “incompatível” com a legislação internacional dos direitos humanos.

Entre numerosas outras disposições da proposta de lei que poderão limitar os direitos humanos está o artigo 22, que autoriza a utilização de drones de vigilância em nome da segurança e da luta contra o terrorismo, e que permitiria uma vigilância ampliada, em particular sobre os manifestantes”, indicaram os especialistas independentes.

“Isso terá implicações graves para o direito à vida privada, liberdade de reunião pacífica e liberdade de expressão no país e ainda em qualquer outro país que poderá vir a inspirar-se nessa legislação”, acrescentaram os peritos da ONU num comunicado.

Aceitando a criação de um órgão, liderado pelo presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos — encarregada de formular recomendações para o artigo 24 –, os especialistas, entre eles a relatora especial para o direito de opinião e de expressão francesa, Irene Kahn, exortaram a França a proceder a uma avaliação completa da compatibilidade da proposta de lei com o direito internacional.

O artigo 24, o mais controverso, “proíbe o uso abusivo” de imagens “ou de todo outro qualquer elemento de identificação” dos polícias e gendarmes em ação.

Para os relatores, mandatados pelo Conselho dos Direitos Humanos, embora nenhum deles se exprima em nome da ONU, “as imagens de vídeo de abusos policiais captadas pelo público” desempenham um papel “essencial na fiscalização” das instituições públicas, o que é “fundamental para o Estado de Direito”.

É bom sinal que os deputados [franceses] tenham declarado que vão reescrever o artigo 24, que visa limitar a publicação de imagens de agentes da polícia, mas é necessário ir mais longe e repensar o objetivo da proposta de lei no seu conjunto”, consideraram.

“A simples reformulação do artigo 24 não resolverá as suas lacunas e esta disposição, certamente, não é a única do projeto de lei que viola os direitos humanos”, insistiram, apelando a uma revisão “em profundidade” da proposta.

Na segunda-feira, os partidos da maioria governamental em França indicaram que vão rescrever e submeter ao parlamento uma nova versão de um artigo da Lei de Segurança.

O artigo, que tem sido objeto de forte contestação pelos órgãos de comunicação social e de defensores dos direitos humanos e civis, foi aprovado pelo Parlamento, mas não pelo Senado.

A maioria vai apresentar “uma nova versão completa” do artigo 24, uma vez que “persistem as dúvidas”, disse então Christophe Castaner, líder parlamentar da La Republique En Marche (MREM), partido social e liberal fundado em França a 6 de abril de 2016 pelo ex-ministro da Economia e Indústria e atual presidente francês, Emmanuel Macron.

Castaner, que não adiantou pormenores sobre a nova versão, acrescentou “entender as dúvidas” e manifestou a vontade de evitar que a “incompreensão se intensifique”.

Os opositores ao artigo 24 têm denunciado entraves ao direito de informar e reclamam a anulação.

No sábado, em Paris, um protesto contra os limites à difusão de imagens da polícia resultou em ferimentos em 23 agentes e na detenção de pelo menos 46 manifestantes, segundo as autoridades francesas.

A manifestação reuniu na capital francesa 46 mil pessoas, mas, ao todo, em várias cidades francesas, a “marcha pelas liberdades” juntou 133 mil manifestantes, de acordo com dados do Ministério do Interior.