As alterações introduzidas na lei orgânica do Banco de Portugal para apertar a malha a incompatibilidades e conflitos de interesses acabaram por produzir um resultado inesperado e que não constava da versão do projeto-lei sobre a qual o Banco Central Europeu se pronunciou, a pedido do Parlamento.

Os administradores que forem nomeados para o cargo de vice-governadores enquanto estão já a exercer as primeiras funções só vão poder ocupar o novo cargo durante o período remanescente do mandato. Ou seja, se um administrador for nomeado vice-governador do Banco de Portugal dois anos depois de estar nas primeiras funções, só poderá exercer as segundas por mais três anos.

Esta limitação não se aplica ao governador do Banco de Portugal, que é alvo de uma exceção introduzida de forma cirúrgica, de forma a salvaguardar as regras do Banco Central Europeu sobre a independência do cargo do governador. A mesma ressalva não é feita para os vice-governadores.

O diploma estabelece que no “decurso dos respetivos mandatos, os membros do conselho de administração podem ser designados para as funções de governador ou, no caso dos administradores, para as funções de vice-governador, pelo período remanescente do mandato inicial, não podendo, no caso da designação para as funções de governador, este período ser inferior a cinco anos.» A lei original estabelecia apenas o prazo de cinco anos para o exercício dos cargos, renovável por uma vez, que se aplicaria também ao cargo do vice-governador.

A indicação para vice-governador tem sido vista como uma nomeação autónoma da do cargo de administrador, razão pela qual os propostos são novamente ouvidos em audição no Parlamento. Foi o que aconteceu nos casos de Luís Máximo dos Santos e Elisa Ferreira, que tiveram de passar por uma audição parlamentar quando foram nomeados em 2016 para o conselho de administração, tendo sido novamente chamados quando foram propostos para vice-governadores no ano seguinte.

O diploma foi publicado em outubro, mas só entra em vigor em janeiro do próximo ano, e é provável que Mário Centeno, depois da polémica em redor da sua nomeação antes das alterações à lei orgânica, aguarde pela entrada em vigor das novas regras antes de preencher os cargos vagos no conselho de administração do Banco de Portugal. Os administradores têm mandatos de cinco anos, renováveis, mas quase todos têm datas desencontradas.

Travão ao mandato do vice-governador veio do PS

A proposta original apresentada pelo PAN (partido Pessoas–Animais–Natureza) não tinha qualquer referência à duração dos mandatos, mas visava sim reforçar os impedimentos e incompatibilidades na nomeação para os cargos, travando a ida de membros do Governo para a administração do Banco de Portugal por um prazo de cinco anos após o final das suas funções. Com a discussão a coincidir com o fim do mandato de Carlos Costa, o diploma ficou conhecido como “Lei Centeno”, uma iniciativa que parecia feita à medida para o ex-ministro das Finanças.

As propostas apresentadas por outros partidos sobre o mesmo tema também não o referiam. A alteração específica para o cargo de vice-governador só aparece a 18 de setembro, numa proposta apresentada pelo Partido Socialista. Este aditamento foi uma das várias alterações propostas pelos socialistas ao artigo 27 da lei orgânica do Banco de Portugal que foi aprovado os votos favoráveis do PS, Bloco e PAN, tendo o PSD votado contra e os restantes partidos optado pela abstenção.

Ora estas alterações foram propostas e votadas depois de o Banco Central Europeu ter emitido o seu parecer sobre o diploma em discussão no Parlamento português. No parecer emitido em 21 de julho, e quando estavam em causa o aumento das restrições à nomeação para o cargo do governador, limitando especificamente os ex-membros do Governo, e o reforço do poder do Parlamento nessas nomeações, o BCE considerou que as propostas não colidiam com o princípio de independência do Banco Central Europeu.

No entanto, deixou alertou para critérios um “pouco vagos e a precisar de clarificação” ao impedimento da escolha de pessoas que estivessem a desempenhar cargos que pudessem afetar a sua independência, bem como a exigência de aptidão aos futuros membros do conselho de administração. E deixou ainda o aviso: O BCE observa que no caso de novas alterações das disposições do projeto de lei no decurso do processo parlamentar, e se modificarem substancialmente o projeto relativamente à versão sobre a qual o BCE foi consultado, deve ser efetuada nova consulta ao BCE sobre as alterações”.

No entanto, e de acordo com o processo legislativo que pode ser consultado no site do Parlamento, o Banco Central Europeu não voltou a ser consultado, pelo menos formalmente, apesar de terem sido introduzidas várias alterações além da referente ao mandato do vice-governador. O Observador questionou o BCE sobre este tema, mas não obteve comentários até à publicação do artigo. O Jornal Económico adianta esta sexta-feira que o processo de formulação e aprovação do diploma causou incómodo no banco central, que poderá agora enviar uma carta ao Parlamento português.

Uma das mudanças até responde aos reparos feitos pelo BCE sobre critérios vagos relativos à aptidão dos candidatos. Os socialistas substituíram a expressão “aptidão” por “sentido de interesse público, experiência profissional, capacidade de gestão, conhecimento e competência técnica relevantes e adequados ao exercício das respetivas funções”.

O diploma publicado em outubro, mas que só entra em vigor em janeiro, deixou cair as limitações mais pesadas para os titulares de cargos político, e em particular na área das Finanças, mas introduziu uma restrição a nomeações antes da realização de eleições legislativas. Como? Ao estabelecer que a “sua designação ou a proposta de designação não pode ocorrer nos seis meses anteriores ao fim da legislatura em curso ou entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado”. Esta regra teria, por exemplo, impedido a renovação do mandato de Carlos Costa como governador do Banco de Portugal imposta por Pedro Passos Coelho contra a vontade dos socialistas, então na oposição, a cinco meses das legislativas.

O diploma impôs também incompatibilidades para pessoas que, nos três anos anteriores à sua designação, tenham desempenhados cargos na banca ou tenham exercido quaisquer atividades ou prestado serviços, remunerados ou não, ou detido participações sociais de valor igual ou superior a 2% do capital social, em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou em cuja supervisão o Banco de Portugal participe no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão. A mesma restrição aplica-se a pessoas que tenham trabalhado em empresas de auditoria ou consultadoria.