O PS considerou esta quinta-feira “extemporâneo” e “irresponsável” o projeto de lei do PSD para prorrogar o regime da Zona Franca da Madeira até 2023, inclusive por ignorar as imposições da recente auditoria da Comissão Europeia.
“O diploma em análise não só é extemporâneo, porque o Governo da República já comunicou ao Governo Regional a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 […], como é irresponsável, porque ignora de forma perentória um aspeto essencial da ideia dos auxílios de Estado à Zona Franca, que é a criação de emprego e o seu adequado registo”, declarou o deputado do PS Carlos Pereira.
Em reunião plenária na Assembleia da República, os deputados debateram esta quinta-feira um projeto de lei do PSD que visa prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ou Zona Franca da Madeira (ZFM) até 31 de dezembro de 2023, e um projeto de resolução do PAN que recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da ZFM.
Governo prolonga Zona Franca da Madeira por 2021 e clarifica lei contra uso abusivo do regime
Lembrando as “críticas severas” da auditoria da Comissão Europeia ao Regime III da ZFM, designadamente no cumprimento dos critérios da criação de emprego, o deputado do PS Carlos Pereira defendeu que “ninguém poderá aceitar que a melhor defesa do CINM seria deitar para debaixo do tapete estas imposições, colocando a Zona Franca num confronto interminável com a suspeição e com a degradação da sua imagem de credibilidade externa”.
“Não contem connosco para seguir esse caminho”, afirmou o socialista, considerando que “a credibilidade da ZFM deve ser medida pela capacidade de atrair empresas, mas também pelas boas práticas de transparência e de fiscalização que transmitem a confiança necessária aos mercados internacionais”.
Apesar de concordar com a prorrogação da ZFM, o PS reforçou que é necessário reforçar a legislação em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, para que se “evitem resultados negativos para a generalização de suspeitas quanto à má utilização dos benefícios fiscais”.
Para a deputada do PSD Sara Madruga da Costa, eleita pelo círculo da Madeira, “não há nenhuma razão, não há nenhum fundamento, para votar contra esta iniciativa” de prorrogar o regime da ZFM até 2023, por considerar que, apesar das referências interpretativas em relação ao Regime III, “em momento algum a Comissão põe em causa a manutenção e o futuro do Centro”.
“Se houver prevaricadores, os mesmos obviamente terão de ser punidos, mas obviamente a existência de alguns prevaricadores não pode pôr em causa o todo e um instrumento essencial e imprescindível como este para a Madeira e para o país”, sustentou a deputada social-democrata.
Destacando o momento de grave crise económica e pandémica, Sara Madruga da Costa revelou que o CINM, formalmente conhecido como ZFM, é constituído por “6.000 trabalhadores, de mais de 1.600 empresas”, e representa “1/5 da economia regional da Madeira, 120 milhões de euros de receita fiscal anual”.
Existem matérias que pela sua dimensão e importância nos devem unir e não dividir, é isso que os portugueses esperam de nós, união e compromisso quando está em causa a criação e a manutenção de emprego e uma perspetiva de futuro, de criação de riqueza, sobretudo numa altura de pandemia, é o caso do CINM, um instrumento extraordinariamente importante para a Madeira, mas também para o país”, disse a deputada do PSD.
Além do PS, os grupos parlamentares de PAN, PEV, PCP e BE manifestaram-se contra a iniciativa do PSD, enquanto CDS-PP e IL apoiaram a prorrogação da ZFM até 2023.
O atual regime de benefícios fiscais do CINM permite a instalação de novas empresas até ao final de 2020, as quais beneficiarão da aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre os lucros (IRC) de 5% até 31 de dezembro de 2027.
O Governo português anunciou esta quinta-feira que pretende prolongar por um ano, até dezembro de 2021, o regime da ZFM e vai aproveitar a iniciativa legislativa desta prorrogação para introduzir alterações à lei que clarifiquem o regime e evitem utilizações abusivas.
Estas intenções sobre o Regime IV da ZFM constam de uma carta enviada ao Governo Regional da Madeira pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a que a Lusa teve acesso.
Em resposta à comunicação do Governo da República, o executivo madeirense manifestou-se satisfeito com a prorrogação dos benefícios fiscais da Zona Franca por mais um ano, mas de “pé atrás” com a proposta de renegociação das condições do IV Regime em vigor, disse esta quinta-feira o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque.
PSD e PS criticam “extremismo” dos partidos da esquerda sobre Zona Franca da Madeira
O PSD criticou esta quinta-feira a “extrema esquerda” pelo “profundo desconhecimento” sobre a Zona Franca da Madeira (ZFM) e o PS acusou o BE de “extremismo mais ou menos solitário”, assegurando que a criação de “6.000 empregos não são ficcionais”.
Para a deputada do PSD Sara Madruga da Costa, eleita pelo círculo da Madeira, “não é sério, nem é tão pouco justo e aceitável” que seja colocado em causa o regime da ZFM, “um instrumento fundamental de uma região ultraperiférica e fortemente dependente do turismo como a Madeira e que luta sozinha há vários meses para fazer face aos efeitos da covid-19”.
“Senhores deputados da extrema esquerda, as questões ideológicas não podem sobrepor-se à vontade do povo madeirense, nem aos órgão de Governo próprio de um região ultraperiférica como a Madeira”, frisou a social-democrata, criticando os partidos da esquerda pelo “profundo desconhecimento” sobre a ZFM, porque “não é uma ‘offshore’, não é um paraíso fiscal”.
Além do “extremismo mais ou menos solitário do BE”, o deputado do PS Carlos Pereira acusou o PAN de “desconhecimento profundo” sobre a ZFM, corrigindo a informação de 1.000 milhões de euros de benefícios fiscais por ano, adiantando que “a média, nos últimos cinco anos, não passa os 70 milhões de euros de benefícios fiscais”.
“Seis mil empregos na Madeira não são ficcionais, são pessoas de carne e osso. Das duas uma, ou há uma alternativa para essas pessoas ou então parece-me que, evidentemente, essa afirmação não é responsável”, afirmou o deputado do PS, em resposta à deputada do BE Mariana Mortágua, que disse que não há criação de empregos na ZFM.
Em reunião plenária na Assembleia da República, os deputados debateram esta quinta-feira um projeto de lei do PSD que visa prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), formalmente conhecida como ZFM, até 31 de dezembro de 2023, e um projeto de resolução do PAN que recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da ZFM.
Segundo uma avaliação feita 2019, a ZFM contribui com “quase 400 milhões de euros para o PIB (quase 10%) e representa quase 6.000 postos de trabalho”, revelou o socialista Carlos Pereira, ressalvando que o resultado “podia ser melhor, mas não é compreensível que estes dados se considerem negligenciáveis”.
“Entre estas realidades e a irresponsabilidade do PSD que acha que é possível atirar para debaixo do tapete recomendações objetivas da União Europeia […], está naturalmente o PS, que prorroga o que tem de ser prorrogado para manter o regime e adapta o que tem de ser adaptado para garantir a credibilidade do regime, do CINM, no plano internacional”, declarou Carlos Pereira.
Para o deputado do PAN André Silva, o regime da ZFM “não só não contribui para a economia produtiva do país e da Região Autónoma da Madeira, como trouxe custos elevados ao erário público”, na ordem dos 2,8 mil milhões de euros em 10 anos, em que “ao colocar o PIB da região artificialmente alto, este regime fiscal significou a perda anual indireta de 1.000 milhões de euros em fundos europeus que deveriam ir para a região”.
“O que o PAN quer é uma visão estruturada e responsável da política fiscal, é um tira-teimas quanto aos impactos destas borlas fiscais”, apontou André Silva, acrescentando que, apesar de discordar da existência do regime da ZFM, a proposta é de “elementar bom senso, que é um meio termo entre posições antagónicas, que não condiciona a opção pela manutenção ou revogação do regime, que apenas quer que se ponderem os prós e os contras por forma a que se possa tomar a melhor decisão”.
Da bancada do PEV, José Luís Ferreira recusou a prorrogação do regime da ZFM, defendendo que “o que se impõe é recuperar integralmente as ajudas ilegais”, antecipando o voto contra ao projeto de lei do PSD e o voto favorável à iniciativa do PAN.
Para o deputado do PCP Duarte Alves, a ZFM “não beneficia a região da Madeira”, porque há “poucos empregos” para “grandes borlas”.
“Nada justifica continuar este regime como propõe o PSD”, avançou o deputado do PCP, apelando ao combate aos paraísos fiscais, em que é preciso “arrumar a casa, extinguido o offshore da Madeira”.
Do grupo parlamentar do BE, a deputada Mariana Mortágua sustentou que “não é por razões de emprego” que empresas como a de Isabel dos Santos se instalaram na Madeira, referindo que a ideia é “fugir às obrigações fiscais”.
Além da “concorrência desleal”, em que o regime da ZFM “não beneficia a Madeira, beneficia as empresas que usam e abusam dele”, a bloquista contestou os empregos fictícios, concluindo que, “em nome da transparência, do rigor e da justiça fiscal não se pode prorrogar o regime da Madeira”.
A favor do projeto do PSD, o deputado do IL João Cotrim Figueiredo disse que “é de enorme importância a prorrogação de três anos” da ZFM, sublinhando que “foi uma pena que esta alteração tivesse sido esquecida durante o debate do Orçamento do Estado”.
Do CDS-PP, a deputa Cecília Meireles ressalvou que a ZFM “não é uma paraíso fiscal”, destacando a importância das empresas instaladas na Madeira neste momento de crise devido à pandemia, alertando que se o regime de benefícios fiscais terminar “Portugal não vai receber nem mais um cêntimo de receita fiscal”, porque a maioria das empresas vai embora.
