A Assembleia da República já recebeu a proposta de lei do Governo que permite a extinção, a criação e a modificação de freguesias. Esta proposta, acordada entre o executivo e o PCP, abre a porta à reversão da reforma da administração local levada a cabo no Governo de Pedro Passos Coelho, em 2013. Ao Observador, um dos autores da proposta, o antigo Secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, considera esta lei “uma inutilidade”, mas os autarcas do PCP em Lisboa e no Porto aplaudem a “correção do erro” e até criticam “ter ficado aquém”.
O antigo Secretário de Estado da Administração Local — que construiu o novo mapa administrativo com Miguel Relvas –, diz que esta proposta é “uma inutilidade, porque os portugueses não estão ansiosos com este assunto. Quem viveu este tema sabe que este foi um processo técnico e político”, recordando que em 2013, “os autarcas não se envolveram, por questões meramente políticas, que passam ao lado da população”.
Ainda assim, Paulo Júlio admite que “existem pelo pais necessidades pontuais para algum rearranjo” no mapa administrativo, mas que esta lei “não terá efeitos práticos. É uma jogada político partidária para dar um sinal de cumprimento de uma promessa, mas que não terá efeitos para 2021″. Ainda assim, defende o antigo governante, a lei “devia ter sido construída apenas para corrigir esses casos pontuais e não para abrir uma caixa de pandora sobre o mapa da administração local, muito menos num ano de crise social e económica”.
Aumento das freguesias? Ex-governantes denunciam “negócio partidário” e “favor político ao PCP”
Já em outubro, quando a intenção foi manifestada pelo Governo, o ministro responsável pela reforma, Miguel Relvas, tinha dito ao Observador que a proposta era resultado de “um negócio partidário”, referindo-se ao acordo entre o executivo do Partido Socialista e o PCP.
Autarcas comunistas dizem que a proposta fica aquém do exigido
Do lado dos autarcas do Partido Comunista Português, a proposta do executivo vem corrigir um erro, mas podia ainda ter ido mais longe. Ao Observador, Jorge Alves — vereador na Câmara Municipal de Lisboa –, lembra que, “para além de pecar por tardia, há dúvidas sobre a abrangência desta lei já para as próximas eleições autárquicas” e acrescenta ainda que “há um desfasamento face à realidade nacional particularmente no interior”, onde a exigência da existência de 300 eleitores “deixa extensas áreas territoriais, com diversas povoações, sem esse olhar atento das juntas de freguesia”.
Já no Porto, a vereadora comunista Ilda Figueiredo lembra que “o essencial é ouvir os eleitos nestas reorganizações, o que não aconteceu na chamada ‘Lei Relvas”. A autarca do PCP recorda ainda que “a reversão desta reorganização da administração local sempre foi defendida pelo PCP” e que “agora é hora de ouvir novamente os autarcas para que se avalie essa necessidade de reverter a organização de 2013”, assegurando que, “no Porto há muitos autarcas que consideram que a união de freguesias à força criou problemas acrescidos na resposta às populações”.
Em Lisboa, a reforma administrativa foi feita de forma paralela à remodelação nacional, mas o PCP considera que a organização da cidade “deixou muito a desejar, esquecendo muitas particularidades dos vários bairros”. O vereador Jorge Alves deixa criticas à “falta de participação da população, que devia ter tido um papel mais preponderante nesta reorganização”. Ainda assim, os comunistas dizem estar “disponíveis para um debate sobre a reformulação das freguesias, mas que terá que contar desta vez com um debate mais amplo”, diz Jorge Alves, que acrescenta ainda que “são sempre bons os pretextos para reforçar a participação da população e reforçar a democracia”.
