Já está publicado o decreto-lei que estende até ao verão a possibilidade de pagamento a 100% da baixa a doentes com Covid-19. Vai durar “até dia 30 de junho de 2021 a vigência das regras especiais referentes ao subsídio de doença quando a incapacidade para o trabalho resulta da doença COVID-19”, pode ler-se no decreto-lei publicado esta quarta-feira.

A medida, que prevê o pagamento a 100% da remuneração de referência nos 28 primeiros dias de doença, abrange todos os trabalhadores independentes e por contra de outrem. Foi inicialmente decidida em julho, aprovada em agosto e publicada em Diário da República em setembro.

Entre as medidas previstas no decreto-lei, que “altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19″, o Governo prevê ainda “adiar para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019”; determina que os veículos utilizados no transporte de doentes “ficam dispensados do licenciamento prévio”, estando autorizados a circular “apenas com o certificado de vistoria de veículo até ao dia 31 de dezembro de 2021”; e permite “a dispensa de prova, para efeitos de reconhecimento de doença profissional, dos trabalhadores do setor da saúde doentes com COVID-19”.

Doentes de Covid-19 só recebem baixa a 100% a partir de outubro

CTT tem contrato estendido até dezembro de 2021 (e não setembro)

O decreto-lei desta quarta-feira confirma, como o Governo já tinha referido, a extensão do contrato de concessão do serviço postal universal com a CTT – Correios de Portugal. No entanto, há uma diferença de três meses face à decisão que o Conselho de Ministros anunciou há pouco mais de uma semana, a 22 de dezembro.

No documento publicado agora, o Governo decide “prorrogar a vigência dos referidos contratos de concessão até 31 de dezembro de 2021”. São também alvo desta extensão até ao final do ano os contratos de concessão para explorar os jogos de casino no Estoril e na Figueira da Foz.

Só que a 22 de dezembro, essa extensão era suposto durar apenas nove meses. “Foi aprovado o decreto-lei que prorroga a concessão do serviço postal universal, que assim continuará a ser prestado pelos CTT até ao final do mês de setembro de 2021”, podia ler-se então no comunicado do Conselho de Ministros.

Concessão do serviço postal dos CTT prolongada até setembro de 2021

O contratos de concessão terminavam esta quinta-feira, mas o Governo decidiu prorrogá-los “tendo presente a inviabilidade de, no contexto pandémico que se atravessa, serem atempada e adequadamente concluídos os procedimentos tendentes à designação, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, dos novos concessionários”.