José Rodrigues da Cunha, o juiz desembargador que avançou com uma ação para pedir a ação de impugnação a pedir a nulidade do concurso promovido pelo Ministério da Justiça para selecionar o magistrado português para a Procuradoria Europeia, garante que Francisca Van Dunem não lhe explicou as razões da sua exclusão.
A ministra da Justiça foi ouvida esta quinta-feira no Parlamento na primeira comissão pedida pelo PSD, CDS-PP e Bloco de Esquerda sobre o caso, que muita polémica tem gerado. Segundo Rodrigues da Cunha, Van Dunem disse que, quando se apercebeu que não lhe tinha comunicado a sua exclusão do concurso, facto que sustenta a ação movida pelo juiz, que imediatamente lhe enviou uma carta a pedir desculpas e “explicando as razões pelas quais não tinha ficado integrado”.
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“Não corresponde, porém, à verdade que a senhora ministra tenha explicado nessa carta as razões da minha exclusão, ou seja as razões pelas quais não integrei a lista de candidatos apresentada pelo Governo”, defendeu José Rodrigues da Cunha, num email enviado esta quinta-feira ao Observador.
De facto, e como já tinha sido noticiado pelo Observador, na missiva que escreveu ao juiz a confirmar a decisão de exclui-lo, a ministra da Justiça disse ter havido uma “ofensa de uma regra de cortesia”, pela qual apresentou a mais “sentida compunção”. Van Dunem defendeu, porém, que, “considerando a natureza do procedimento, não houve violação de qualquer regra do processo”.
A explicação não convenceu o juiz, para quem a ausência de notificação impediu o exercício do direito de audiência prévia e de pronúncia sobre a sua exclusão. “A ausência de audiência prévia, formalidade essencial, acarreta, desde logo, a ilegalidade dos atos impugnados, sendo assim anuláveis nos termos do disposto no artigo 163 do Código do Processo Administrativo”, considerou Rodrigues da Cunha.
Para além da ação a pedir a nulidade, o juiz desembargador requereu ainda a intimação do Ministério da Justiça para que entregue a certidão relativa a todos os atos administrativos que conduziram à nomeação de José Guerra como Procurador Europeu, incluindo os que sustentam a proposta e decisão de exclusão da sua candidatura.
