A decisão de adiar ou não julgamentos ou outras diligências, no contexto de pandemia, está nas mãos dos juízes até que seja aprovada e publicada uma lei. É este o entendimento do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que esta segunda-feira fez chegar a todos os magistrados um esclarecimento sobre as dúvidas recentemente suscitadas relativamente à atividade dos tribunais.

O CSM esclarece que todas as decisões relativas a adiamento de diligências processuais agendadas integram-se no âmbito da competência funcional dos Senhores Magistrados Judiciais, encontrando-se por isso integradas no exercício das funções jurisdicionais, relativamente às quais não incumbe a este CSM autorizar”, lê-se na divulgação.

Este esclarecimento foi feito na sequência da exposição feita por mais de uma centena de advogados ao CSM, onde denunciavam que alguns tribunais continuam a realizar diligências, apesar de o Conselho de Ministros ter decidido encerrá-los, exceto para processos urgentes, sob o pretexto de a lei ainda não ter sido aprovada, nem publicada em Diário da República.

Na divulgação enviada esta segunda-feira a todos os magistrados judiciais, o CSM considera que não é este órgão que lidera os juízes deve autorizar a realização de diligências, mas sim os juízes. Mas alerta que estas devem “ocorrer com respeito pelas condições sanitárias”.

Tribunais recusam suspender diligências até lei ser publicada. Advogados apelam ao Conselho Superior de Magistratura

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Na exposição enviada no sábado, os 112 advogados alertam para a atual “gravíssima situação em termos de saúde pública” e defendiam que a “atitude” não era “responsável”. E pediam ao CSM que se pronunciasse “publicamente” para que, a partir da próxima segunda-feira, os tribunais suspendessem “as diligências presenciais não urgentes”. Na passada quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que os prazos de processos não urgentes vão ficar suspensos nos tribunais durante os próximos quinze dias. Isto significa que os tribunais ficam a funcionar apenas para os casos processuais que envolvam direitos fundamentais.

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