O PCP propôs, no parlamento, a contratação de todos os professores com cinco anos ou mais de serviço até 2022 e a contagem do tempo de serviço, na Segurança Social, de docentes contratados a termo com horário incompleto. Estes são dois projetos de um pacote de quatro que a bancada comunista entregou na Assembleia da República e que inclui uma proposta para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.

O quarto e último projeto é uma “alteração profunda ao regime de recrutamento e mobilidade”, que prevê, nomeadamente, “a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada” em função das as necessidades das escolas para horários completos durante três anos consecutivos.

Outra proposta de alteração ao regime refere-se à “denominada norma-travão” de forma a garantir o “ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira, de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço” e a possibilidade dos “docentes de carreira poderem apresentarem candidatura a todas vagas abertas a concurso, bem como àquelas que resultarem da recuperação automática de vagas”, além da “anualidade dos concursos”.

Com o projeto de vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, o PCP afirma corresponder “aos anseios e lutas de milhares de professores”, por prever “a abertura de todos os procedimentos concursais para uma vinculação extraordinária, na modalidade de concurso externo, já em 2021, a todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço” e, em 2022, “para todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço”.

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A “norma-travão”, adotada pelo Governo PSD/CDS, que se mantém em vigor, implica que fiquem de fora da vinculação a “maioria dos mais de 22 mil docentes com três ou mais anos de serviço, dos mais de 10 mil com, pelo menos, 10 anos de serviço, dos 4 mil com mais de 15 anos e dos 1.500 com mais de 20. O diploma para a “contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto” visa, segundo o PCP, “repor a legalidade na contabilização do tempo de trabalho”.

Os comunistas propõem ainda a abertura de concursos para a “vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino”. Estes quatro projetos ainda não têm agendamento na Assembleia da República.