O Departamento de Justiça norte-americano declarou ao Supremo Tribunal que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no mandato de BarackObama, cuja anulação havia sido pedida pela Administração Trump.
Em carta citada pela AP, o Supremo Tribunal é notificado pelo Departamento da Administração Biden que “os Estados Unidos deixaram de aderir às conclusões da declaração anteriormente apresentada” relativamente à Lei dos Cuidados de Saúde Acessíveis, conhecida por “Obamacare” por ter sido uma das bandeiras da Administração do ex-presidente democrata Barack Obama.
A Administração de Donald Trump argumentava que a disposição legal do “Obamacare” de que a contratação de um seguro de saúde era obrigatória violava a Constituição, na linha do defendido por alguns Estados de maioria republicana, caso do Texas.
Na carta submetida ao Supremo Tribunal, o Departamento de Justiça sustenta que a lei deve ser mantida, e que não é lesiva da Constituição a referida disposição, que entretanto foi alvo de uma revisão em 2017 que retirou as penas por incumprimento da mesma.
O Departamento defende que, mesmo que seja declarada ilegal a obrigatoriedade de contratação de seguro de Saúde, tal não torna inconstitucional todo o pacote legislativo, ao contrário da Administração Trump que defendia que a referida disposição era central à Lei, e portanto punha em causa a constitucionalidade desta.
Aprovado em 2010, com Joe Biden como vice-presidente, o “Obamacare” estendeu a cobertura de seguro de saúde a mais de 23 milhões de pessoas que estavam fora do sistema.
Também veio impedir situações de exclusão do mesmo de pessoas a quem por vezes eram negados cuidados com base no argumento jurídico de que as suas doenças, incluindo cancro, eram “condições pré-existentes” à contratação do seguro, o que obrigava a que a única solução para aceder a tratamento fosse utilização de poupanças pessoais ou, não as havendo, vender ou hipotecar bens, incluindo habitação.
Biden já afirmou que pretende reforçar o “Obamacare”, incluindo o sistema, nomeadamente, pessoas que possam ter ficado sem acesso ao seguro de saúde associado a empregos que entretanto tenham perdido, devido à crise causada pela pandemia de Covid-19.
O caso “Obamacare” é o terceiro em que a nova Administração inverte a posição da liderada por Donald Trump. Os outros dois estão relacionados com imigração: a construção do muro entre os Estados Unidos e o México com fundos do Departamento de Defesa e a obrigatoriedade de candidatos ao estatuto de refugiado terem de esperar pelas suas audiências no lado mexicano da fronteira.
