O risco de incêndio na zona do Pinhal Interior “mantém-se muito elevado“, conclui a comissão eventual de inquérito parlamentar sobre os fogos de 2017, recomendando “uma avaliação global externa” ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
“O cenário atual na zona do Pinhal Interior é de uma monocultura instalada, em que algumas espécies de crescimento rápido, como o eucalipto, estão naturalizadas e, se nada for feito para contrariar essa tendência, vão ocupar a mancha florestal”, lê-se no relatório da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.
Incêndio em Pedrógão Grande, há um ano, matou 66 pessoas, feriu 253 e atingiu 261 habitações
Da responsabilidade do deputado relator Jorge Paulo Oliveira (PSD), o projeto de relatório foi apresentado esta terça-feira na respetiva comissão, com um conjunto de 83 conclusões e 36 recomendações sobre agricultura, atividades económicas, floresta e habitação.
Relativamente aos apoios à floresta, há 14 conclusões, em que se inclui a perceção da maioria dos depoentes não governantes, ouvidos na comissão, de que “pouco ou nada foi feito em termos de reordenamento e prevenção de incêndios”, existindo receio de que uma nova tragédia volte a acontecer, “se nada for feito a curto prazo“.
Os apoios do Estado para a reflorestação, apesar de existentes, tiveram muito baixas execuções, fruto da desmotivação dos proprietários de reinvestir em territórios que acreditam que voltarão a arder”, segundo o relatório, indicando que, entre os depoentes não governantes, não existe a perceção de onde foram investidos os milhões anunciados pelo Governo para medidas para o setor florestal.
Em oposição, a perceção dos representantes do Governo e entidades diretamente tuteladas, ouvidos na comissão, é que “houve um amplo apoio ao setor das florestas e foram aplicadas medidas efetivas no terreno”.
Com 13 recomendações sobre a floresta, das quais algumas subscrevem as propostas da Comissão Técnica Independente criada para analisar os grandes fogos rurais de 2017, realça a ideia de que o sistema de defesa da floresta contra incêndios deve ter dois eixos de atuação, designadamente a defesa de pessoas e bens e a proteção da floresta.
Os intervenientes na prevenção e gestão florestais têm de fazer parte dos processos de tomada de decisão operacional no combate aos incêndios”, propõe a comissão eventual de inquérito parlamentar, defendendo que deve ser realizada uma avaliação global externa ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), que integre a análise da eficiência dos investimentos realizados.
Um maior esforço de qualificação dos recursos humanos do SNDFCI, a integração no sistema educativo nacional de opções de formação qualificada nos domínios da proteção civil e da defesa da floresta contra incêndios, a diversificação da floresta e a utilização de espécies que conduzam a formações menos combustíveis são outras das recomendações no âmbito da floresta.
Concretamente no Pinhal Interior, recomenda-se o recurso a modelos de silvicultura com sobreiro e com medronheiro que se têm demonstrado apropriados para fazer parte integrante de uma solução que passe pela diversificação da floresta”, aponta o relatório da comissão, subscrevendo a criação de um programa que compense a perda de rendimento dos proprietários e gestores florestais devido à opção por florestas de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.
Entre as recomendações destacam-se ainda o reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil e a aposta na estratégia de sensibilização e auto-proteção das populações, com o envolvimento ativo das autarquias, para a adoção de boas práticas e o desvio de comportamentos de risco no âmbito dos incêndios rurais.
O incêndio que deflagrou em 17 de junho de 2017 em Escalos Fundeiros, no concelho de Pedrógão Grande, e que alastrou depois a municípios vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, provocou 66 mortos e 253 feridos, sete deles com gravidade, e destruiu cerca de 500 casas, 261 das quais eram habitações permanentes, e 50 empresas.
Comissão de inquérito parlamentar recebe alterações ao relatório até segunda-feira
Os grupos parlamentares podem apresentar, até segunda-feira, propostas de alteração ao relatório da comissão de inquérito à atuação do Estado nos apoios relativos aos incêndios.
No âmbito da apresentação preliminar do relatório, os deputados da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior decidiram fixar como prazo para apresentação de propostas de alteração ou correção “até às 15h00 de segunda-feira, 8 de março”.
Em atividade desde 24 de março de 2020, esta comissão eventual tem de concluir os trabalhos até 12 de março deste ano.
Neste sentido, após o período de apresentação de propostas e contributos, a versão final do relatório vai ser discutida ainda durante a próxima semana, numa reunião que está prevista para 10 de março, mas que se pode prolongar para o dia seguinte, caso necessário.
Esta comissão eventual de inquérito parlamentar foi criada por iniciativa do grupo parlamentar do PSD, através de um requerimento com caráter potestativo.
Após a apresentação preliminar na respetiva comissão, o deputado relator Jorge Paulo Oliveira reforçou que o documento “é um projeto de relatório, não é o projeto final”, assegurando que a versão final vai resultar do “conjunto de alterações, sob a forma de aditamento, eliminação, correção e aperfeiçoamento que os grupos parlamentares entendam apresentar no prazo estabelecido”.
O contributo de todos é fundamental também para avaliarmos, fazermos a apreciação dos nossos trabalhos, mas também como é o objetivo de todos nós: olhar para o futuro”, declarou o relator.
Ainda sem fazer uma apreciação do relatório, a deputada do PS Eurídice Pereira avançou que “há muita matéria” a ser discutida.
Num primeiro juízo crítico, a deputado do PSD Emília Cerqueira disse que o relatório parece ser “claro, imparcial e objetivo”, concluindo que, no âmbito das conclusões e recomendações, a criação desta comissão “fez sentido”, para olhar para o passado e para o que não correu bem e para tirar aprendizagens para o futuro.
Do grupo parlamentar do BE, o deputado Ricardo Vicente reiterou a solidariedade para com as populações afetadas pelos incêndios, esperando que o relatório “dê um contributo para que situações como estas não se voltem a repetir”.
Também sem avançar com uma posição sobre o relatório, por entender que “seria prematuro”, o deputado do PCP João Dias reforçou que o documento tem de responder ao objeto da comissão, inclusive nas conclusões, garantindo a realização de “uma avaliação muito objetiva”.
Da bancada do CDS-PP, o deputado João Almeida apreciou a estrutura do relatório, que permite ser “muito claro”, com um relato das audições, e “concluindo o que se pode concluir e, muitas vezes, perante a impossibilidade de concluir, recomendando o que ficou, de alguma forma, em zona cinzenta”.
Comissão defende criação de fundo permanente para ajuda humanitária
O Estado deve criar um fundo permanente para ajuda humanitária, que poderá ser usado excecionalmente para apoiar a reconstrução de segundas habitações afetadas pelo incêndios de Pedrógão, recomenda a comissão eventual de inquérito parlamentar.
Deve ser criado um fundo financeiro de caráter permanente, para onde devem ser centralizados todos os donativos para ajuda humanitária”, lê-se no relatório da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.
A comissão recomenda que o fundo seja criado no âmbito de um novo quadro legislativo global “que regule a ajuda humanitária e solidária”, que tenha previstos princípios éticos, regras sobre a definição de critérios de ajuda, procedimentos de coordenação e controlo e normas de transparência, prestação de contas e controlo financeiro.
Segundo as recomendações do relatório na área da habitação, o fundo deveria ser reforçado com financiamento estatal.
Terminado o processo de reconstrução das casas de primeira habitação, a comissão considera que deveria ser feito um levantamento do número correto das casas de segunda habitação afetadas.
O Estado deve suportar o custo da reconstrução total ou parcial das segundas habitações afetadas pelos incêndios de junho de 2017″ e o novo fundo permanente a ser criado poderia ser “utilizado excecionalmente” para essa reabilitação, acrescenta a comissão.
Nas conclusões, o relatório sublinha que o processo de apoio às segundas habitações (em que os municípios poderiam contrair um empréstimo para ajudar numa parte das obras) “tornou o processo de reconstrução injusto, tratando de forma desigual pessoas que foram, da mesma forma, afetadas pelos incêndios”.
Para a comissão, as segundas habitações desempenham “um papel fundamental como motor de desenvolvimento socioeconómico da região”, considerando que os apoios “não foram comunicados de forma clara aos cidadãos, tendo alimentado confusões e expectativas em relação às segundas habitações”.
Relativamente às suspeitas de fraude na reconstrução de habitações, a comissão sublinha que o não envolvimento da sociedade civil no processo “poderá ter levado a falhas na identificação das reais necessidades”.
Além disso, após os primeiros levantamentos, feitos por equipas multidisciplinares que “favoreciam a independência na análise”, os diagnósticos passaram a depender “quase em exclusivo de pareceres dos municípios”, ficando “feridos na sua independência”.
A execução de qualquer plano de ação em contexto de gestão de crise tem a beneficiar imensamente com a avaliação e acompanhamento permanente de técnicos ou entidades independentes”, segundo a comissão, registando que, no caso de Pedrógão Grande, o processo “foi sobretudo gerido ao nível do poder local”.
Agricultores foram apoiados “de forma desigual” nos concelhos afetados, revela comissão
A comissão indica ainda que a atribuição de apoios aos agricultores afetados pelos incêndios decorreu “de forma desigual” e falta o Estado ressarcir o Fundo Revita em 900 mil euros.
Os agricultores lesados residentes nos concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, distrito de Leiria, tiveram apoios do Fundo Revita, mas a atribuição dessas ajudas “constitui um incumprimento do regulamento interno“, aponta o relatório da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.
Relativamente às recomendações, a comissão propõe que a agricultura passe a ser “um auxiliar precioso” para o combate ao abandono dos territórios de baixa densidade, a desburocratização dos processos de candidatura aos programas de apoio nacionais, a criação de um enquadramento legal extraordinário a aplicar em casos de calamidade e emergência, e a criação de um gabinete de crise.
Sobre a atribuição de parte dos donativos do Revita para apoiar os agricultores, a decisão foi tomada ao abrigo do regulamento de funcionamento e gestão do fundo, designadamente a alínea que prevê “outras necessidades de apoio devidamente identificadas, desde que não cobertas por medidas de política pública, em vigor ou de caráter extraordinário, dirigidas às áreas e populações afetadas pelos incêndios”.
No entanto, acontece que já estava em vigor uma medida de política pública de apoio aos agricultores, através do despacho n.º 6420-A/2017, que adapta o regime de aplicação da operação 6.2.2 para o Restabelecimento do Potencial Produtivo do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) para uma subvenção não reembolsável de 100% até 5.000 euros.
O relatório da comissão eventual de inquérito parlamentar refere que a decisão do Conselho de Gestão do Fundo Revita de canalizar parte dos donativos para o apoio aos agricultores foi tomada por “desconhecimento do despacho n.º 6420-A/2017”.
Através do Revita, foram apoiados 1.131 agricultores, num montante total de 3,4 milhões de euros (3.440.358,26 euros) de subsídios concedidos, “o que correspondeu a 58% da dotação total do fundo”.
Considerando que o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que o apoio aos agricultores pelo Revita foi uma decisão do Governo, e que o Estado disponibilizou 2,5 milhões de euros para cobrir esse investimento, “fica assim por ressarcir o fundo em 900 mil euros que foram gastos para além do valor investido pelo Estado”, conclui a comissão, lembrando que a fiscalização destas ajudas foi considerada “pouco transparente e sem critérios de avaliação” na auditoria do Tribunal de Contas.
O facto de 58% do valor do Fundo Revita ter sido atribuído para o apoio aos agricultores impediu que fosse considerada a possibilidade de canalizar esse valor para outras necessidades habitacionais”, lê-se no relatório.
Entre as 23 conclusões sobre os apoios à agricultura, verificou-se que os residentes nos concelhos de Ansião, Alvaiázere, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã não tiveram acesso às ajudas do Fundo Revita, tendo disponível o apoio decorrente da operação 6.2.2. para o Restabelecimento do Potencial Produtivo, com as candidaturas até 5.000 euros a receberem 100% de financiamento a fundo perdido, mas a medida “não era do conhecimento geral”.
Quanto aos apoios superiores a 5.000 euros, a perceção de “burocratização e complexidade excessivas” do processo de candidatura ao PDR 2020 obstaculizou a candidatura de grande parte dos agricultores lesados, expôs a comissão.
Outra das conclusões é que nos levantamentos de danos e prejuízos agrícolas “existe um diferencial 2.267.967 de euros”, com a Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Centro a estimar um valor de 19.300.000 de euros e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro a apontar 21.567.967 de euros.
Tal como o Tribunal de Contas, a comissão “não encontrou uma justificação cabal” para a origem deste diferencial nos levantamentos.
Quanto à expetativa do Governo de criar ou desenvolver 33 parques de madeira queimada, em resultado dos incêndios de 2017, “apenas 14 entraram em funcionamento para o fim destinado, o que corresponde a uma execução de 42%”, revela a comissão, acrescentando que, segundo o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), da proposta de armazenamento de 1,66 milhões de toneladas de madeira, os parques de madeira criados armazenaram, até 31 de julho de 2020, 158 mil toneladas, representando “uma taxa de execução de 15%”
