O Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais está em consulta pública, a partir desta segunda-feira e até 21 de março, propondo um orçamento de 6.987 milhões de euros para 11 anos.
Estima-se que os recursos financeiros necessários ao Programa Nacional de Ação [PNA] terão um impacto acrescido de +371 milhões de euros/ano face ao despendido anualmente no Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais [SGIFR] – considerando 2019 como ano de referência – passando de 264 milhões de euros para 635 milhões de euros anuais, o que representa no horizonte dos 11 anos do programa uma despesa total do SGIFR de 6.987 milhões de euros”, é referido na proposta.
Aprovada no Conselho de Ministros dedicado às florestas, que se realizou na quinta-feira, a proposta de PNA concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), com a estratégia 2020-2030, apresentando 12 objetivos estratégicos, “através de 28 programas e 97 projetos que permitem alcançar a visão ‘Portugal protegido de incêndios rurais graves'”.
Elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), em articulação com as entidades públicas do SGIFR, o PNA visa melhorias no desempenho dos processos do SGIFR, para atingir as metas do PNGIFR, designadamente a proteção de vidas humanas, a redução da percentagem dos incêndios com mais de 500 hectares, para se fixar abaixo de 0.3% do total, e “a área ardida acumulada no período da década seja inferior a 660.000 hectares”.
Para valorizar os espaços rurais, dispondo o país de um sistema que monitoriza a cobertura e ocupação do solo, nomeadamente o Sistema Nacional de Informação cadastral, o programa propõe 18 projetos, incluindo a obrigatoriedade de as partilhas serem realizadas num horizonte temporal curto.
É também proposto que os 20 programas de reordenamento da paisagem sejam geridos de forma conjunta por associações que representam os proprietários, que “são melhor remunerados pelos bens e serviços que prestam e que pelo menos 20% das áreas geridas vejam “reconhecida a gestão por sistemas de certificação florestal”.
No sentido de cuidar do território, o PNA prevê “21 projetos que permitem até 2030 tratar 1,2 milhões de hectares”, inclusive assegurar que a exploração florestal de pinhais, eucaliptais e montados são objeto de gestão ativa e que “as áreas que arderem com mais de 500 hectares têm planos de emergência e recuperação executados e mais de 80% dos aglomerados rurais e envolvente das áreas edificadas prioritários estão adaptados ao fogo”.
Na orientação estratégica para modificar comportamentos, estão previstos 15 projetos que reduzem em 80% as ignições (intencionais e negligentes) nos dias de elevado risco de incêndio, face à média 2010-2019, indica a proposta do PNA.
Na proposta é igualmente defendido que a totalidade do território com maior risco de incêndio deve estar coberta com mecanismos de vigilância e que as escolas do 1.º e 2.º ciclo devem desenvolver trabalho de conhecimento sobre prevenção de incêndios.
Com o objetivo de gerir o risco eficientemente, através de 43 projetos, o programa quer que as instituições sejam reforçadas em recursos humanos qualificados e mecanismos de governança e gestão do risco, para que “em 2023 cerca de 80% do programa de qualificação esteja concretizado e 10.000 agentes do SGIFR operem com base em formação revista e certificada e que, em 2030, todas as decisões estratégicas à escala regional e sub-regional sejam informadas por análise de risco de base probabilística”.
“Prevê-se ainda que o dispositivo opere com múltiplas entidades e contabilize e divulgue os custos por evento, os reacendimentos não sejam superiores a 1% e o sistema de supressão minimize o dano potencial e gere de forma eficiente os recursos e a exposição ao risco [este expresso em euros]”, aponta o PNA.
Da despesa total do SGIFR, de 6.987 milhões de euros para 11 anos, o orçamento anual do sistema é de 635 milhões de euros, que se distribui por cada orientação estratégica, designadamente 67 milhões de euros para valorizar os espaços rurais, 200 milhões de euros para cuidar os espaços rurais, 67 milhões de euros para modificar comportamentos e 301 milhões de euros para gerir eficientemente o risco, e que será financiado por múltiplas fontes, destacando-se os fundos comunitários.
“Nos processos do SGIFR, este impacto traduzir-se-á num peso da prevenção de 57% e 43% do combate”, segundo a versão preliminar do PNA, realçando que há uma inversão do peso do Orçamento do Estado na despesa anual do SGIFR, passando dos atuais 70% para 34%.
No âmbito da concretização do PNA, Portugal em 2030 conta ter impacto na redução do risco real e percebido de incêndio rural, no cumprimento das expectativas de redução das emissões de CO2 (dióxido de carbono) de acordo com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, no contributo de 0,3% para o Produto Interno Bruto (PIB) e na “criação de 60.000 postos de trabalho no interior”.
