O líder parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, escreveu esta segunda-feira ao presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia, a criticar a “flagrante violação da lei” por o Orçamento da região ter sido entregue sem os pareceres obrigatórios.

Na missiva, a que a agência Lusa teve acesso, Vasco Cordeiro afirmou que a entrega do Plano e Orçamento da região foi um “motivo de grande preocupação porque constituem uma flagrante violação da lei e um grosseiro desrespeito” para o parlamento açoriano, para os Conselhos de Ilha e para o Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).

O que se constata, vendo as propostas que foram entregues na assembleia, é que as mesmas não vêm acompanhadas nem dos pareceres dos conselhos de ilha, nem do parecer do CESA”, realça o antigo presidente do Governo dos Açores.

O líder do PS/Açores assinala que as propostas do Plano e Orçamento foram enviadas aos parceiros sociais e aos Conselhos de Ilha em 04 de março, “apenas seis dias antes” da entrega no parlamento, quando aquelas entidades dispõem de um prazo de 20 dias para o pronunciamento.

Em boa verdade, estamos perante um simulacro de diálogo social quando, tendo em conta a importância dos documentos em causa, se exigia que fosse sério, de boa-fé e consequente. Nada disso agora acontece!“, lê-se na carta.

O socialista cita o decreto legislativo regional nº. 20/2002/A para frisar que, não tendo o Plano e Orçamento os pareceres obrigatórios, o Governo dos Açores, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, incorreu numa “flagrante violação da lei“.

O claro incumprimento da lei (…), para além de fazer incorrer os seus responsáveis em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da lei orgânica e de processo do Tribunal de Contas, é merecedora do mais veemente repúdio e censura política”, afirma.

O líder parlamentar do PS/Açores diz ainda ser “incompreensível” que os documentos tivessem sido enviados às comissões da assembleia sem que a ausência dos pareceres tivesse sido “detetado por parte dos serviços da assembleia”.  O socialista criticou também as declarações de membros do Governo Regional, que referiram, segundo disse, que o executivo “está disponível para, até ao momento da votação, aceitar propostas de alteração aos documentos“.

Vasco cordeiro salientou que, quando os documentos são entregues no parlamento, o governo “deixa de poder apresentar propostas de alteração”. A não ser que, acrescenta o socialista, “o governo queira dizer que, através dos partidos que o suportam, fará com que sejam apresentadas as propostas de alteração que queira acolher”.

“Esta solução já teria foros de escândalo político, pois significaria, na prática, a total instrumentalização da Assembleia Legislativa, a confusão primária e inaceitável entre governo e partidos”, acrescenta. Na conclusão da carta, Vasco Cordeiro questiona Luís Garcia se as comissões devem “avançar com a análise das propostas sem os pareceres que a lei obriga” ou se devem suspender o trabalho.

Embora compreenda a delicadeza e o melindre desta situação, julgo que a mesma não pode ser varrida para debaixo do tapete”, escreve Vasco Cordeiro na carta que também foi enviada aos restantes líderes parlamentares. As propostas do plano e orçamento dos Açores foram entregues no parlamento açoriano em 11 de Março pelo presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, ao presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia.