A Guiné Equatorial assegurou nas Nações Unidas que o novo Código Penal, a aprovar pelo parlamento, acaba com a pena de morte, mas juristas equato-guineenses defendem que não garante a abolição e reclamam mudanças legislativas mais amplas.
A abolição da pena de morte foi uma das condições impostas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a adesão da Guiné Equatorial à organização, em 2014, mas quase sete anos depois a aplicação da pena capital continua prevista na legislação equato-guineense.
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Ainda assim, o país tem em vigor uma moratória e, desde a adesão à CPLP, que não executa condenados.
Em fevereiro, perante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, o vice-primeiro-ministro responsável pelos Direitos Humanos, Alfonso Nsue Mokuy, assegurou que o Código Penal, cuja reforma está a ser discutida no Parlamento, prevê o fim da aplicação da pena de morte na Guiné Equatorial.
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De acordo com o projeto de reforma do Código Penal, a que a agência Lusa teve acesso, a morte desaparece da escala de mais de uma dezena de penas previstas para delitos graves, passando a prisão perpétua a ser a pena máxima.
No entanto, fontes da Comissão de Juristas da Guiné Equatorial e do Observatório dos Direitos Humanos e Boa Governação APROFORT coincidem na análise de que apenas a alteração do Código Penal, que remonta ao período da colonização espanhola, não impedirá a aplicação da pena de morte no país.
“A modificação do conteúdo do Código Penal, ainda que necessária por estar obsoleto, não é uma solução definitiva”, disse à agência Lusa fonte da Comissão de Juristas da Guiné Equatorial.
Em causa, está, segundo a mesma fonte, o artigo 13.º da Constituição da Guiné Equatorial, que prevê que a pena de morte seja regulada por uma lei.
Atualmente, existem pelo menos duas leis em vigor na Guiné Equatorial que preveem a pena de morte: o referido Código Penal, de 1967, que está a ser alterado, e o Código de Justiça Militar, de 1945, aplicável às forças armadas e às forças de ordem pública.
“Para os militares, por exemplo, aplica-se o Código de Justiça Militar, que mantém a pena de morte”, apontou a mesma fonte, explicando que a modificação do Código Penal, não impediria os militares de serem condenados à morte quando julgados sob jurisdição militar.
Por outro lado, alertou o APROFORT, o Código de Justiça Militar de 1945 “é tão anacrónico” que prevê o julgamento de civis, o que em alguns casos tem sido feito na Guiné Equatorial.
Por isso, defendem as duas organizações, para a “eliminação completa” da pena de morte no país, além da reforma do Código Penal, deve promover-se uma alteração à Constituição e a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos.
A reforma do artigo 13.º é possível com o voto de três quartos dos senadores e deputados, no entanto, para o APROFORT, a ratificação da convenção das Nações Unidas “seria o mecanismo mais rápido” para a abolição da pena de morte.
“Iniciaria um efeito de cascata legal que tornaria automaticamente nula qualquer lei que incluísse a pena de morte”, sustentou a organização.
“Em qualquer caso, e para evitar uma possível execução desta pena no sistema de justiça militar, é necessário que continue em vigor a moratória ou suspensão da pena de morte decretada desde 2014 na sequência da adesão da Guiné Equatorial à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, acrescentou.
A Amnistia Internacional (AI) classifica a Guiné Equatorial como um país “retentor” no que à pena de morte diz respeito, ou seja, mantém a possibilidade de aplicação da pena capital na legislação.
No seu relatório mais recente sobre a pena de morte no mundo, publicado em abril de 2020, a organização de defesa dos direitos humanos assinala que a Guiné Equatorial não executou nem decretou qualquer nova condenação à morte em 2019, considerando existirem sinais positivos no sentido da sua abolição.
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O relatório não registava, no entanto, qualquer informação sobre o número de pessoas que até final de 2019 tinham condenações à pena de morte.
Antiga colónia espanhola, governada há 42 anos pelo Presidente Teodoro Obiang, a Guiné Equatorial, um país rico em recursos, mas com largas franjas da população abaixo do limiar da pobreza, integra a CPLP desde 2014.
Desde a independência de Espanha, em 1968, a Guiné Equatorial, um dos principais produtores de petróleo de África, é considerado pelos grupos de direitos humanos como um dos países mais repressivos do mundo, devido a acusações de detenções e torturas de dissidentes e alegações de fraude eleitoral.
Obiang, 78 anos, governa o país com mão de ferro desde 1979, quando derrubou o tio Francisco Macias num golpe de Estado, e é o Presidente com o mandato mais longo do mundo.
