PS e PAN apresentaram projetos de lei para flexibilizar o Programa de Apoio à Economia Local, permitindo aos municípios que recorreram a empréstimos do Estado deixarem de cobrar aos munícipes a taxa máxima do Imposto sobre Imóveis.
Tanto a proposta socialista como a do PAN pretendem que os municípios que aderiram ao programa de Apoio à Economia Local (PAEL), durante o período de vigência da ‘troika’, possam deixar de cobrar a taxa do Imposto Sobre Imóveis (IMI) mais elevada aos respetivos munícipes, desde que encontrem receitas alternativas.
Não faz sentido que um município que encontre formas alternativas de receita, nomeadamente receitas correntes, fixas, mensais, continue a alavancar o pagamento dos empréstimos contraídos perante este programa no bolso das famílias e dos portugueses que são seus munícipes”, disse o deputado socialista Luís Testa.
Na sua proposta, o PAN defende que as formas alternativas do município para conseguir verbas equivalentes à do IMI não podem ser uma redução da despesa na Educação, Saúde, Habitação, Proteção Social, Ambiente e bem-estar animal.
Segundo o deputado André Silva, o PAN propõe ainda que, no valor a liquidar pelo município ao Estado no âmbito do empréstimo, “seja abatido o valor de eventuais isenções de IMI” em imóveis do Estado e seus organismos, bem como o valor de rendas de empréstimos de imóveis do município ao Estado.
O PAN quer ainda uma clarificação do quadro legal que assegure que “todos os efeitos do plano de ajustamento cessam no momento da liquidação completa do empréstimos pelo município“.
Tal significa que cessarão todos e quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes, algo que no atual enquadramento legal não é claro e que tem trazido uma penalização desproporcional aos municípios”, justificou o deputado, durante a apresentação da proposta.
André Ventura, do Chega, afirmou que irá viabilizar a proposta, porque o PAEL tem um problema: “a excessiva penalização que o contribuinte e a família continua a ter em casos de incumprimento que deve ser adstrito ao município“. O deputado único do partido lamenta que o PAN não tenha ido mais longe, especificando “qual o outro modelo de obtenção da receita ou de diminuição da despesa”.
André Ventura juntou a este ponto de discussão do apoio à economia local três projetos do Chega, que defendem apoios para os operadores turísticos na Região Autónoma dos Açores, “que têm sido muito penalizados”, medidas de proteção ao pequeno comercio e à restauração e com o setor “destruído e devastado” dos cabeleireiros, barbearias e similares, “tão maltratado pelo Governo”.
Lembrando que sempre foi estruturalmente contra o PAEL, o BE afirmou que irá viabilizar os projetos, assim como os Verdes e o PCP, que destacou que a proposta do PAN tem uma “intromissão na autonomia do poder local”, ao impor limites nas áreas onde os municípios não podem cortar despesa.
João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal (IL), acusou o Governo de ser “a tartaruga” da Europa, devido ao atraso dos prometidos apoios, que demoram a chegar à economia.
Já PSD e CDS-PP, os dois partidos que governavam em 2012, quando o PAEL foi delineado, consideraram que as propostas não pretendem a flexibilização das regras do PAEL, mas sim “amnistiar todos quantos têm ou possam ter processos sancionatórios por violação grave das regras do PAEL”.
O objetivo não é ajudar autarcas cumpridores, é amnistiar os prevaricadores”, afirmou João Paulo Oliveira, do PSD.
O PAEL estabeleceu um regime excecional e transitório de concessão de crédito pelo Estado aos municípios para regularização do pagamento das dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de março de 2012. O contrato de empréstimo foi celebrado por 103 municípios entre 2012 e 2015 e prevê um prazo de vigência de 20 ou de 14 anos, conforme a situação de cada município na altura.
Para terem acesso ao empréstimo, os municípios ficaram sujeitos a um acompanhamento quanto ao seu desempenho financeiro e a cumprir, durante o prazo de vigência do acordo, um conjunto de requisitos, entre os quais a obrigatoriedade de cobrarem a taxa máxima de IMI aos residentes.
Segundo o mais recente Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, em 31 de dezembro de 2019 apenas cerca de quatro dezenas dos municípios que recorreram ao programa ainda deviam capital ao Estado: nove municípios amortizaram em 2019 a totalidade do empréstimo, 22 liquidaram o capital em dívida em 2018 e outros 31 já tinham amortizado o total em 2017.
