A coordenadora bloquista, Catarina Martins, criticou esta quarta-feira a “dramatização política” do recurso ao Tribunal Constitucional sobre os apoios sociais, considerando que o parlamento corrigiu “um erro” e usou a mesma fórmula que o Governo aplicou para as empresas.

O anúncio feito pelo primeiro-ministro, António Costa, de que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre o reforço dos apoios sociais, no âmbito da epidemia de Covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República foi um dos temas da entrevista que Catarina Martins deu à RTP3.

“O ministro das Finanças diz que a verba existe, os trabalhadores precisam muito do apoio. Esta ida ao Tribunal Constitucional do Governo aparece muito mais como uma forma de fazer uma dramatização política – que acho, de todo em todo, escusada – do que uma medida que tenha qualquer efeito concreto”, criticou.

Focando-se essencialmente no apoio a trabalhadores independentes e sócios-gerentes – uma das três medidas enviadas para o TC -, a líder do BE considerou que “o Governo tem uma posição complicada de explicar porque esta medida não constava do Orçamento do Estado” e foi implementada à posteriori.

“Ainda bem que o Governo, mesmo depois do orçamento aprovado, percebeu que precisava destes apoios para chegar a estes trabalhadores e legislou. Mas depois fez uma coisa muita estranha”, referiu.

De acordo com Catarina Martins, em relação às empresas, o Governo “quando recuperou os apoios que existiram durante a primeira fase da pandemia, comparou a faturação das empresas de 2019 com a atual, para perceber qual foi a perda provocada pela pandemia”.

No caso dos trabalhadores independentes, o Governo só compara 2020 com 2021, já dois anos de pandemia e com isso excluiu muita gente dos apoios. Não se percebe porque é que o Governo não teve para com os trabalhadores independentes o mesmo cuidado que teve com as empresas”, criticou.

Segundo Catarina Martins, aquilo que o BE fez no parlamento, com a proposta aprovada por todos os partidos à exceção do PS, “foi corrigir esse erro”.

“Permitir que no cálculo se utilizasse exatamente a mesma fórmula que o Governo já tinha usado no anterior e que este ano utilizou para as empresas: comparar 2019 com 2021”, justificou, considerando “bastante incompreensível toda esta posição” do executivo socialista.

A decisão do pedido de fiscalização sobre esse conjunto de diplomas foi anunciada ao final da tarde de quarta-feira por António Costa numa comunicação a partir de São Bento, na qual alegou estar perante “um precedente perigoso” de a prática parlamentar passar a “desfigurar” os orçamentos do Estado e em que considerou estar perante um caso de “incerteza jurídica que gera insegurança e mina a confiança nas instituições”.

“Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais. Trata-se do exercício normal das minhas competências, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição, ou seja, como muito bem sintetizou o senhor Presidente da República: É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem”, defendeu António Costa.