O Grupo Parlamentar do PS anunciou esta quarta-feira a entrega de um projeto de lei para reforçar proteção dos consumidores face à oferta de serviços de atividade financeira não autorizada, visando prevenir a ocorrência destas situações.
Segundo a bancada socialista, o diploma prevê a “criação de deveres preventivos de publicidade de produtos ou serviços financeiros por entidade não autorizada”. Esta prática “passa a ser punível com coimas entre 1750 a 3750 euros, ou de 3500 a 45 mil euros, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva”.
A iniciativa legislativa estabelece ainda o reforço da informação pública de alertas ou decisões condenatórias emitidas pelas autoridades de supervisão financeira, determina a criação de deveres adicionais para notários, solicitadores e advogados, especifica os deveres de cooperação existentes entre diferentes entidades públicas, simplificando as formas de denúncia destas atividades”, refere o PS.
Se este projeto de lei for aprovado no parlamento, institui-se também um quadro legal que “viabiliza a remoção de conteúdos ilícitos e o bloqueio a sítios eletrónicos onde essas atividades sejam promovidas“.
Na exposição de motivos do diploma, o PS salienta “o princípio da exclusividade de atividade financeira por entidades devidamente habilitadas e sujeitas à supervisão das autoridades” – uma matéria que já se encontra prevista nas leis que disciplinam estas atividades, “nomeadamente no Código dos Valores Mobiliários, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e no Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora”.
Para o PS, porém, verifica-se que a proteção do consumidor perante a oferta de serviços financeiros não autorizada “não é suficiente, importando criar mecanismos adicionais que previnam a sua ocorrência, tornando mais expeditos e céleres os mecanismos de reação e, bem assim, evitando os danos que ocorrem durante o período de investigação e instrução dos processos”.
“As medidas adotadas na iniciativa legislativa do PS tomam em conta os regimes existentes e consideram o ordenamento jurídico no seu todo, adotando uma lógica de complementaridade e reforço dos direitos dos consumidores”, acrescenta-se num texto divulgado pela bancada socialista.
