O Governo alterou as condições de acesso ao apoio extraordinário aos rendimentos, criado durante a pandemia, e também mexeu com as regras para os trabalhadores independentes no subsídio de apoio à redução de atividade. O Bloco de Esquerda suspeita que a alteração e a entrada em vigor das novas regras — que, no caso dos trabalhadores independentes, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aponta para maio — foram feitas para “limitar fortemente” o efeito das alterações que foram aprovadas pelo Parlamento para este grupo — e contra a vontade do Governo que irá enviar as mesmas para o Tribunal Constitucional “brevemente”.
O assunto dos apoios aos independentes criou uma polémica tal que acabou num embate entre o primeiro-ministro e o Presidente da República que promulgou os apoios que António Costa queria chumbados por inconstitucionalidade. Agora, o Governo aprovou alterações que o partido liderado por Catarina Martins diz que até aqui, “todas as correções feitas nos apoios produzem efeitos de modo a poderem abranger o período de emergência em que as atividades estiveram suspensas, menos o reforço do apoio que o Parlamento decidiu. O Governo, que sempre se opôs a este reforço, quer assim, na prática, boicotar o seu efeito imediato”.
E como? Criou “uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade do trabalhador”, segundo explicou a ministra Ana Mendes Godinho que justificou a medida com o objetivo de “ninguém fica a receber um valor inferior, caso tenha uma remuneração diferente em 2019 ou 2020”.
“Como o apoio só abrange trabalhadores com atividades suspensas, o pagamento de maio terá já um número substancialmente inferior de beneficiários, possivelmente menos de metade das pessoas”, argumenta o Bloco de Esquerda num comunicado de resposta à ministra do Trabalho. O Parlamento aprovou em março, com o voto contra isolado do PS, apoios sociais para trabalhadores independentes, entre outros, que o Governo vai contestar junto do Tribunal Constitucional. A ministra da Presidência disse que o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade ainda não foi enviada para os juízes conselheiros, mas que isso acontecerá a breve prazo e com pedido de urgência.
Além destas alterações, também esta quinta-feira em Conselho de Ministros, o Governo definiu que o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores passe a ter em conta as quebras de faturação do primeiro trimestre do ano, período em que foram mais fortes os efeitos do confinamento decretado em janeiro devido à pandemia de Covid-19. “Deixam de haver requisitos cumulativos de queda [de faturação] e passa a verificar-se só de acordo com a quebra de rendimento que aconteceu no último trimestre”, disse a ministra Ana Mendes Godinho, que disse ainda que este apoio passa também a incluir os trabalhadores independentes sem atividade aberta. E caso não tenham tido atividade ou declarações referentes a 2019, a comparação da quebra pode ser feita em relação ao ano de 2020.
Este novo apoio que o Governo agora legislou, estava previsto no Orçamento do Estado para este ano, e a ministra diz que vem para “permitir acesso a este apoio de uma forma mais evidente”, englobando também os pedidos que estão pendentes. Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, Ana Mendes Godinho apelou “a todas as pessoas que apresentaram o pedido” ao novo apoio preencham a declaração de rendimentos relativa ao primeiro trimestre para que a Segurança Social já possa considerar o novo cálculo.
No apoio aos rendimentos há ainda uma outra alteração, na condição de acesso, com o Governo a mudar também que deixe de existir a exigência do beneficiário ter de ter um património imobiliário que não exceda 450 Indexantes dos Apoios Sociais (além da habitação própria) — cerca de 100 mil euros.
