O parlamento decide, na quarta-feira, se aceita ou não que se discuta uma petição com 19.061 assinaturas e que pede o afastamento do juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), responsável pela “Operação Marquês”.
A decisão será tomada na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vai avaliar a admissibilidade da petição que “reflete o descontentamento dos cidadãos portugueses referente aos sucessivos erros do sistema informático para a atribuição deste juiz à Operação Marquês”.
E conclui-se, no texto, que Ivo Rosa “não tem condições para ficar à frente do processo” face a decisões que tomou no caso “Gangue do Multibanco” ou no julgamento de um cidadão marroquino acusado de terrorismo.
A petição reclama também uma alteração na contagem do prazo de prescrição para 20 anos a contar da data em que são praticados para crimes de corrupção, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscal.
A comissão parlamentar lá arquivou petições por terem “objecto impossível”, como aconteceu em 7 de junho de 2017, com a de um cidadão que pedia uma comissão de inquérito à contratação do ex-ministro do CDS Paulo Portas pela Mota e Engil.
Nessa reunião, parte da discussão centrou-se neste tipo de petições cujo objetivo é impossível — como um pedido de amnistia genérica de um ano para os presos, feito por um advogado de Famalicão, para assinalar a visita do papa a Fátima nesse ano ou o Dia de Portugal, a 10 de Junho.
As petições são um direito do cidadão que podem ser dirigidas ao parlamento e que, se forem subscritas por um mínimo de mil pessoas, são publicadas em Diário da República e se tiverem mais de 4.000 assinaturas são apreciadas em plenário da Assembleia.
O ex-primeiro-ministro José Sócrates é o principal arguido da Operação Marquês e acabou pronunciado, em 9 de abril, para ser julgado não pelos crimes de corrupção de que estava acusado pelo Ministério Público, mas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos.
A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes imputados ao ex-primeiro-ministro “são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios” relativamente aos factos da acusação.
Em 26 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou à Lusa que a distribuição do processo Operação Marquês na fase de investigação, em 2014, deu origem a um inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, após o juiz Ivo Rosa ter mandado extrair uma certidão.
Outra petição, esta com 160 assinaturas, cuja admissão está em debate na quarta-feira, propõe a “extinção judicial da Associação das Testemunhas de Jeová e o cancelamento da sua inscrição no registo de pessoas coletivas religiosas, bem como a alteração da Lei da Liberdade Religiosa”.
