“Não questionamos as opções políticas, ou seja a opção de vender o Novo Banco e concluímos que a opção tomada salvaguardou a estabilidade do sistema financeiro. Mas também está claro – e são factos – que este contrato tem impacto nas finanças públicas. Ninguém pode negar este facto e contra factos não há argumentos”. A frase é do presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, em resposta ao grupo parlamentar do PS na Comissão de Orçamento e Finanças.
Os responsáveis do Tribunal de Contas – José Tavares e o juiz relator José Manuel Quelhas – foram ouvidos no parlamento a propósito da auditoria às injeções públicas no Novo Banco e a primeira pergunta foi do deputado do PS João Paulo Correia.
O deputado socialista tentou puxar a discussão para o eventual cenário de liquidação do Novo Banco em 2017, algo que teria consequências piores do que o volume de dinheiros públicos injetados ao longo dos anos e que ascendem (entre capitalização e injeções anuais a mais e 8 mi milhões de euros).
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“Estava ou não em cima da mesa a liquidação do Novo Banco como cenário plausível? E quais seriam os custos teóricos desta liquidação?”, perguntou João Paulo Correia. E este modelo de recapitalização através do Fundo de resolução obedece ou não ao princípio da neutralidade orçamental?
José Tavares foi curto a atalhar esse curso da conversa. “Não podemos comparar esta situação com o desconhecido, só com o conhecido. Ou seja não temos termo de comparação, mas hoje podemos – 4 anos depois da venda – já podemos tirar conclusões”, disse o presidente do Tribunal de Contas.
Isto para prevenção de certos riscos no futuro. “Em futuros contratos” que envolvam ajudas a bancos, podem e devem ser evitados conflitos de interesses, pode ser adotado um controlo interno forte e coeso, podem ser especificadas situações quanto a prémios, etc.
PSD queria TdC a avaliar a gestão da carteira de ativos pelo Novo Banco. “É preciso começar antes”
Quanto ao PSD preferiu questionar as vendas de ativos que tem sido feita nos últimos anos pelo Novo Banco, muitas delas com grandes descontos face aos valores dos ativos inscritos no balanço, e que têm contribuído para as injeções anuais.
O juiz relator José Manuel Quelhas também explicou que uma auditoria do Tribunal de Contas não poderia centrar-se apenas nessa questão.
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“Em mais do que num ponto no relatório nós dizemos: ‘Como é que se compreende esta queda, esta depreciação na carteira de ativos?’ (…) Várias vezes dizemos: em 2014, aquando da resolução, qual é que era um dos objetivos? Era limpar ativos. Era vender um produto limpo. Em 2017 qual era um dos objetivos? Limpar ativos. Vender um produto limpo”, começou por dizer o técnico do TdC.
E das duas uma, concluiu, ou os ativos foram sobreavaliados no momento da sua inclusão na carteira ou então a gestão desses ativos tem de ser, depois, devidamente explicada. Mas há questões que vão para além desta conclusão. “Quando colocamos um conjunto de ativos numa carteira, essa carteira vai ser gerida por quem? Essa tal “pool” de ativos foi entregue à gestão do Novo Banco. Ou seja, é-lhe dado um voto de confiança em como o Novo Banco vai gerir essa carteira de ativos de uma forma não discriminatória face aos restantes ativos”.
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E é aqui que é preciso avaliar a forma como o Novo Banco geriu os ativos a tal carteira, uma vez que “os ativos têm pesos diferentes para efeitos de rádios de solvabilidade”. Ou seja , um banco que tenha uma carteira com um forte peso do imobiliário esta não tem o mesmo impacto que outro tipo de ativos.
“Quer com isto dizer que não podemos começar a analisar esta questão pela simples gestão dos ativos”, concluiu o juiz relator, que recorreu ainda a uma imagem mais colorida para afastar a possibilidade de comentar hipóteses e cenários alternativos.
“Comparo o nosso trabalho a de um médico forense: ou seja, faz uma autópsia. Chega à conclusão qual é a causa da morte. Nós não dizemos ‘olhe, o senhor morreu desta causa, se tivesse sido outra também morria, mas mais tarde ou mais cedo. Vemos o que nos foi apresentado e dizemos’”.
Compete ao auditor fazer comparações com cenários hipotéticos? Se sim, quais? “Um cenário de não venda? Uma queda do banco de forma desordenada? A solução à inglesa, do Lloyds ou do Bank of Scotland e outros que tais? Qual seria a solução: manter aquilo algum tempo na esfera pública e vender depois”. Uma visão do Tribunal de Contas que vai atalhando o debate que vários partidos querem trazer a esta audição.
