Os gabinetes dos principais órgãos políticos e de todos os órgãos de soberania não estão incluídos no novo regime geral de prevenção da corrupção. De acordo com o documento a que o jornal Público teve acesso, a proposta de decreto-lei do Governo deixa de fora os “órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes”.
Por outro lado, também ficam de parte os “gabinetes de apoio dos titulares dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais” e o Banco de Portugal está parcialmente fora, tendo em conta o que “respeita aos serviços e matérias referentes à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais”.
Os cargos em causa já se encontram abrangidos pela lei que obriga à apresentação de declarações de interesses rendimento e património quando iniciam ou fecham um ciclo de funções, o que permite tanto a fiscalização do acréscimo de riqueza como a verificação de incompatibilidades.
O regime que está agora em vigor supunha que os órgão dirigentes das “entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos, seja qual for a sua natureza” tinham a o dever de criar planos de gestão de riscos de corrupção e, não sendo obrigatório, muitos o fizeram. Assim, certo é que no momento de criação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) os gabinetes políticos e os órgãos de soberania também estavam de fora e não foi por isso que ficaram à parte deste processo. Este novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac) não vai funcionar junto do Tribunal de Contas (TdC), mas tem uma poder de atuação muito superior, já que pode multar em caso de desrespeito de obrigações sobre planos de prevenção e outros instrumentos para combater esta situação.
A nomeação do presidente será da responsabilidade do Governo após proposta do presidente do TdC e da procuradora-geral da República e o mandato será de seis anos, não renovável.
