O ministro dos Negócios Estrangeiros reafirmou nesta segunda-feira a intenção da presidência portuguesa do Conselho da UE de fazer avançar os processos contra a Polónia e Hungria por suspeita de violação dos valores europeus.

Sublinhando que “o Estado de direito é um dos temas fundamentais do programa da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia”, Augusto Santos Silva garantiu que Portugal irá fazer avançar os processos em curso contra a Polónia e Hungria por suspeita de violações dos valores da UE.

“Já demos sequência ao trabalho conjunto que implicou a análise aprofundada da segunda série de cinco Estados-membros de acordo com a respetiva situação do Estado de direito. O Conselho de Assuntos Gerais fez essa avaliação em abril passado e avançaremos também com os processos que estão em curso ao abrigo do artigo 7.º”, assegurou Santos Silva, na abertura da conferência de alto nível sobre “O Estado de direito na Europa”, organizada pela presidência portuguesa e a decorrer em Coimbra.

Presidência da UE. Coimbra recebe conferência de alto nível de dois dias dedicada ao Estado de Direito na Europa

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

Consagrado no Tratado da UE, o artigo 7.º prevê medidas preventivas para “um risco manifesto de violação grave dos valores da UE” e sanções nos casos de “violação grave e persistente” desses valores, suspeita que se levantou sobre a Polónia e a Hungria em 2017 e 2018, respetivamente.

O Estado de direito é também “um tema maior da presidência portuguesa do Conselho” noutras formações, acrescentou o ministro, apontando para o Conselho de Justiça, que tem vindo a trabalhar na “aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais“, e o Conselho de Assuntos Sociais, centrado nas “estratégias de inclusão“, e nos planos de ação para “combater a discriminação, o racismo, o antissemitismo, o discurso de ódio”, apontou. Este é, portanto, “um tema transversal às diferentes formações do Conselho da UE”, vincou Augusto Santos Silva.

“O Estado de direito é um assunto de nós todos, não é só um assunto de uns sobre o qual os outros se devem pronunciar. É um assunto de nós todos, em primeiro lugar, porque é uma condição necessária da nossa pertença à União Europeia”, recordou, uma vez que o Estado de direito é um dos princípios fundamentais do projeto europeu.

Augusto Santos Silva defendeu que os 27 Estados-membros devem “sempre escrutinar em conjunto, através de métodos de ‘peer review’ [revisão entre pares]” a situação do Estado de direito em cada um dos países, sublinhando a importância do relatório anual da Comissão Europeia neste âmbito.

O Estado de direito “é também um tema que interessa a todos os europeus”, considerou o ministro, lembrando que este princípio está, aliás, entre “os temas centrais” da Conferência sobre o Futuro da Europa, que arrancou no passado dia 9 de maio, em Estrasburgo, sob a presidência portuguesa do Conselho da UE.

Portugal, que assumiu a presidência do Conselho da UE em janeiro passado, comprometeu-se a pressionar para fazer avançar os processos abertos contra a Polónia e a Hungria. Porém, a pandemia tem dificultado as negociações nesse sentido, uma vez que as audições nos Conselhos de Assuntos Gerais têm de ser presenciais, sob pena de poderem ser contestadas junto do Tribunal de Justiça da UE. Prevê-se que as audições sejam finalmente realizadas no Conselho de Assuntos Gerais — que reúne os ministros dos Assuntos Europeus dos 27 — no dia 22 de junho.

A 20 de abril, a presidência portuguesa organizou, também no âmbito do Conselho de Assuntos Gerais, um debate entre os 27 sobre a situação do Estado de direito na Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha e França, uma iniciativa lançada ainda durante a presidência alemã, no segundo semestre de 2020, que visa estabelecer um diálogo entre os países sobre o Estado de Direito.

O primeiro diálogo ocorreu no Conselho de Assuntos Gerais de novembro, no qual os Estados-membros analisaram a situação do Estado de Direito na Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca e Estónia, seguindo uma ordem alfabética que exclui o país na presidência.

Sociedade civil é “vigilante essencial” no alerta de ameaças ao Estado de direito

O comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, sublinhou nesta segunda-feira o papel da sociedade civil na promoção do Estado de direito, apontando-a como um “vigilante essencial” para alertar sobre ameaças contra os valores europeus.

“Promover o Estado de direito com a ajuda da sociedade civil é uma prioridade da Comissão, pois a sociedade civil é um vigilante essencial que pode lançar os alertas quanto às ameaças ao Estado de direito”, frisou Didier Reynders na abertura da conferência “O Estado de Direito na Europa”.

Segundo o responsável, é sobretudo através das organizações da sociedade civil que os países são informados “sobre a situação no terreno” e avisados sobre medidas que podem ir contra os “valores” e o “corpo legislativo” europeus. O comissário europeu da Justiça defendeu por isso que “a aplicação das leis europeias não compete apenas ao Tribunal Europeu de Justiça, mas também aos tribunais dos Estados-membros”.

Didier Reynders destacou também o papel dos Estados de direito “resilientes” durante a pandemia de Covid-19, que conseguiram “salvaguardar os direitos e manter as questões de segurança e saúde”. Apelando, por isso, a uma “recuperação inclusiva”, o comissário apontou que os impactos socioecómicos da crise pandémica “sublinham a necessidade de reforçar a resiliência de todos os sistemas de justiça”.

O responsável assinalou ainda que a Comissão Europeia está “empenhada” no segundo relatório sobre o Estado de Direito na UE, que vai ser publicado em julho. “Vamos acompanhar os desafios identificados no primeiro relatório, [apresentado em 2020], e aqueles que surgiram e vão surgir devido à pandemia de covid-19”, disse. Este relatório é, apontou, uma “ferramenta de prevenção” que consegue identificar “desafios aos Estados de direito antes que estes se aprofundem” e permite que os 27 identifiquem “as melhores práticas e que aprendam uns com os outros”.

O relatório baseia-se numa “abordagem inclusiva”, referiu, e por isso, além de “contributos escritos” de organizações da sociedade civil, o executivo comunitário realizou visitas aos Estados-membros e teve “mais de 400 reuniões” com as autoridades nacionais, com organizações independentes e partes envolvidas.

Por fim, o comissário notou que, no Conselho de Ministros da Justiça da UE, em junho, vai haver “discussões mais específicas” sobre o Estado de direito, com foco em “elementos-chave para os serviços de Ministério Público”.