A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou esta terça-feira, com a abstenção do BE e os votos favoráveis dos restantes partidos, uma anteproposta de lei que atualiza o regime jurídico para estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
O diploma sugere a atualização do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes (Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de janeiro), de acordo com os relatórios anuais sobre as novas substâncias psicoativas identificadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.
Apresentado pelos partidos que formam Governo, PSD, CDS-PP e PPM, o documento foi hoje aprovado com 55 votos favoráveis, de todos os partidos exceto o BE, que se absteve, e segue agora para a Assembleia da República, onde deverá, por recomendação do parlamento açoriano, ser debatido com caráter de urgência.
Durante a discussão do diploma no plenário do parlamento açoriano, o secretário regional da Saúde e do Desporto, Clélio Meneses, defendeu que “a criminalização é a forma de ir atrás do problema”, salientando que, por isso, é necessário que “se vá à frente, evitando-o” e que tal só se consegue com “medidas eficazes de prevenção”.
Na sua intervenção, Clélio Meneses anunciou ainda “o aumento em 13% da comparticipação da região” às instituições que trabalham no combate à toxicodependência e adiantou que o executivo já está a preparar um “plano multissetorial, multifatorial, envolvendo um conjunto de entidades de ação direta, intensa e eficaz”.
Carlos Ferreira, o deputado social-democrata que apresentou a medida, disse ter “noção de que esta iniciativa, por si só, não resolve o problema”, mas considerou tratar-se de “um passo importante na abordagem ao fenómeno das dependências e, em concreto, das novas substâncias psicoativas” na região.
O líder parlamentar do PPM, Paulo Estêvão, acrescentou que o enunciado “introduz a necessária flexibilidade”, porque permite ao país “atualizar constantemente estes dados e colocá-los na legislação e, depois, implementar na política prática”.
Já a líder parlamentar centrista, Catarina Cabeceiras, realçou a “pertinência desta iniciativa”, recordando que todos os intervenientes ouvidos em sede de comissão “reconheceram que era importante haver esta atualização das substâncias psicoativas”.
A deputada socialista Célia Pereira aproveitou também a discussão para lembrar que Portugal foi um “país inovador” na abordagem à matéria.
“Passar a tratar o toxicodependente como um doente e não como um criminoso nem sempre é evidente ou unânime”, referiu, destacando que o modelo português se baseia “nos princípios do humanismo e que o Partido Socialista dos Açores desde sempre defende, nomeadamente, não deixar ninguém para trás”.
Da parte do BE, a iniciativa mereceu abstenção, porque “a inclusão de novas substâncias psicoativas nas tabelas da legislação portuguesa é algo feito regularmente, com base nas recomendações de organizações internacionais”, referiu Alexandra Manes.
A deputada bloquista afirmou ainda que a “atualização destas tabelas andam sempre um passo atrás da criatividade dos traficantes”, defendendo que o “caminho para combater o aumento do tráfico e do consumo destas substâncias psicoativas sintéticas deve passar pela legalização e regulamentação de substâncias que não representam perigo para a saúde, por exemplo a canábis”.
A questão foi, depois, retomado pelo deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, que questionou “porque é que não se há de olhar para as sociedades mais liberais, onde esse processo foi encarado de outra forma e fazê-lo também aqui com coragem”.
O deputado do PAN também votou favoravelmente a medida, mas interrogou sobre quem “vai ser mais rápido”: “lei ou o produtor dessas drogas ilícitas e psicotrópicas”, disse.
Pedro Neves levantou ainda o tema das “drogas lícitas e legais, que também criam dependências”, como os “antidepressivos e ansiolíticos” que considerou “um grave problema” da sociedade.
Para José Pacheco, do Chega, “não há drogas leves, não há drogas pesadas, não drogas legais, nem drogas ilegais, há drogas”, lamentando que se continue, “30 anos depois, a falar das consequências”.
“Temos de começar a falar, finalmente, […] da prevenção”, defendeu, reiterando um ponto tocado por todos os grupos e representações parlamentares.
ILYD // VAM
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