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Portugal não é obrigado, pelo menos por ora, a revogar e recuperar o auxílio de 1,2 mil milhões de euros que concedeu à TAP para esta manter a sua atividade durante seis meses, entre Julho de 2020 e Dezembro de 2020, em consequência da limitação da atividade imposta pela pandemia, declara ao Observador Fausto de Quadros, Professor Catedrático de Direito Europeu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em comentário ao Acórdão nº T-465/70, de 19 de Maio passado, do Tribunal Geral da União Europeia.

Esse processo resultou de um recurso de anulação interposto pela companhia aérea Ryanair contra a decisão da Comissão Europeia de 10 de Junho de 2020, que autorizou o Estado Português a conceder esse auxílio e o considerou compatível com as regras de concorrência da União e com o mercado interno europeu. O Tribunal Geral (TG), naquele Acórdão, anulou aquela decisão da Comissão com o fundamento de ela se encontrar insuficientemente fundamentada, mas, como sublinha Fausto de Quadros, ao mesmo tempo, e por alegadas razões de segurança jurídica, suspendeu temporiamente o efeito da anulação até à adoção de uma nova decisão pela Comissão na qual esta corrija e complete a fundamentação da anterior decisão tomada. Esse efeito seria o da devolução imediata ao Estado do auxílio por este dado à TAP. Essa nova fundamentação da Comissão está obrigada pelo TG a respeitar os critérios que ele define no seu Acórdão.

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