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Vai ser apresentada à ministra da Justiça uma proposta, aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM), para alterar as regras inerentes à autorização e validação de escutas telefónicas aos titulares de órgãos de soberania. Até agora era ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que cabia a decisão mas se Francisca Van Dunem aceitar a sugestão dos juízes e a proposta de lei chegar à Assembleia da República, esse ónus será repartido por um coletivo de três juízes — dois presidentes de secção do STJ e um terceiro conselheiro nomeado pelo CSM.

A notícia está a ser avançada esta sexta-feira pela edição impressa do Expresso, que explica que a proposta, aprovada em plenário no passado dia 4 de maio por todos os presentes, ao contrário do que é habitual, determina ainda que as decisões deste coletivo não serão passíveis de recurso. Caso venha a ter luz verde por parte do Parlamento, acrescenta ainda o jornal, a proposta vai obrigar à alteração do Código de Processo Penal.

Foi José Manuel Cardoso da Costa, jurista nomeado por Marcelo Rebelo de Sousa para vogal do CSM, quem apresentou a proposta de alteração às regras das escutas a Presidente da República, Primeiro-Ministro e Presidente da Assembleia da República. “A ideia é despersonalizar a decisão e tirar esse peso dos ombros do presidente”, explicou ao jornal um membro do CSM.

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