O ministro do Ambiente e Ação Climática considera que a lei europeia do clima é um caminho sem recuo, considerando que nenhum país, independentemente do seu governo, estará disposto a perder fundos europeus por incumprimento de metas.

João Pedro Matos Fernandes, que vai assinar esta quarta-feira o texto da lei adotada pelo Conselho da União Europeia, disse em entrevista à agência Lusa que os objetivos de neutralidade carbónica ainda vão ser alvo de “discussões muito vivas, porque o compromisso é este e não pode recuar”.

“A lei do clima deixou de ser uma vontade e passou a ser uma obrigação”, disse, reconhecendo que “os países tenham olhares diferentes sobre a forma como se cumpre este compromisso” de reduzir as emissões poluentes europeias em 55 por cento até 2030 (relativamente aos níveis de 1990) com uma meta intermediária em 2040 e o objetivo final de neutralidade carbónica em 2050.

Embora admita que é “complexo fazer projeções a dez anos”, Matos Fernandes salientou que “a meta não é negociável e é obrigatória para todos os países”, no último dia do semestre de presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

“Ninguém está interessado em perder fundos comunitários por não ter atingido os seus objetivos”, notou, independentemente de os governos serem mais ou menos progressistas em matéria ambiental.

Quando começámos a discutir a lei do clima tínhamos uma Europa que parecia estar a velocidades muito diferentes, mas acabámos por conseguir aprovar no Conselho todo este pacote com apenas uma abstenção da Bulgária. Esta lei é manifestamente melhor do que aquela que saiu do próprio Conselho”, considerou.

Adotada a lei, falta agora a sua regulamentação e Matos Fernandes disse que haverá “desejavelmente já em julho uma proposta da Comissão (Europeia)”, incluindo o novo regime de licenças de emissão, do sistema de leilões e fixação de preços do carbono.

“Temos muito pouco tempo. Estamos em meados de 2021 e eu direi que seria magnífico nós conseguirmos aprovar todo o pacote durante a próxima presidência (do Conselho da União Europeia, a cargo da Eslovénia), mas não pode passar da presidência francesa, no primeiro semestre de 2022”, prevê o governante português.

Para Matos Fernandes, o texto de uma “lei chapéu extraordinariamente ambiciosa” corresponde “à escala da Europa, com consenso, mantendo as regras democráticas, não indo contra ninguém e provocando uma transição justa”, com metas que “são as necessárias e são concretizáveis”.

Recordo que, quando há cinco anos se discutiu a proposta (para o Acordo) de Paris, a proposta da Europa, na altura muito, muito discutida, foi de reduzir as emissões em 40 por cento até 2030. Manteve-se o ano, 2030, mas passados cinco anos, a proposta é reduzir em 55%”, salientou.

Quanto às críticas de que, mesmo assim, a lei europeia sofre de falta de ambição, Matos Fernandes não lhes reconhece “justiça nenhuma”.

“Viemos de 40 para 55%. Foi feita uma avaliação de impacto pela Comissão do que representariam esses 55% e o nosso mandato era muito claro. Também conheço partidos políticos que acham que devemos reduzir emissões em 65% mas que nunca deveria ter fechado a central a carvão de Sines e a refinaria de Leça da Palmeira. Não sei como conseguem fazer esta quadratura do círculo, se é que as suas figuras geométricas não são ainda mais complexas”, argumentou.

O processo de negociação mostrou que os compromissos “são possíveis quando há vontade política” e que é “essencial fixar objetivos, prazos e margens de flexibilidade”, mas Matos Fernandes reconhece que houve “um empurrão para haver acordo na primeira metade da presidência” portuguesa do Conselho da União Europeia: o regresso dos Estados Unidos ao Acordo de Paris para redução do aquecimento global até fim do século e a cimeira climática organizada pelo Presidente (norte-americano) Joe Biden em abril deste ano, que despertou a Europa para a necessidade de “manter um papel de liderança”.

Quanto aos reflexos da lei do clima europeia para Portugal, cujo parlamento debate vários projetos para uma lei climática nacional, o ministro do Ambiente e Ação Climática afirma que se o compromisso de neutralidade carbónica “já era da maior importância, neste momento não tem alternativa”.

Sendo os ciclos políticos o que são, vai ser sempre Portugal (que se comprometeu primeiro com a neutralidade carbónica) que liderou este processo para existência da lei do clima e (isso) comprometerá todos quantos vierem a ter responsabilidades políticas entre o dia de hoje e 2030″, frisou o ministro.