O PS votou a favor da proposta do PCP que visa limitar mais os contratos a prazo e reverter o alargamento do período experimental para 180 dias (uma das medidas mais criticadas pelos partidos à esquerda na revisão às leis laborais de 2019). Com esta votação, os socialistas permitem que o projeto comunista baixe à comissão de Trabalho, sinalizando disponibilidade para dialogar, em vésperas das negociações do Orçamento do Estado para 2022. Mas o PCP já avisou o Governo: “Nem que o PS aprovasse todas as nossas iniciativas, iria determinar a nossa posição em relação ao próximo OE“, disse Jerónimo de Sousa, no Parlamento, minutos antes da aprovação do projeto de lei na generalidade.
Em causa está o projeto do PCP que “combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores”, e que teve esta quarta-feira os votos contra do PSD, do CDS e do Iniciativa Liberal (e a favor dos restantes partidos). Entre os pontos defendidos na proposta estão a redução das situações em que é permitida a contratação a termo e a revogação do alargamento do período experimental para 180 dias no caso dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração.
Partidos de esquerda pressionam PS a alterar lei laboral do tempo da troika
Esta última foi uma das medidas mais criticadas pelos partidos à esquerda na revisão das leis laborais feita em 2019, ainda era José António Vieira da Silva ministro do Trabalho. Tanto que Bloco, PCP e PEV fizeram ao Tribunal Constitucional, nesse ano, um pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre algumas normas do Código do Trabalho, nas quais se incluía o alargamento do período experimental. O TC acabou por apenas considerar inconstitucional o alargamento no caso dos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido antes contratados a prazo por, pelo menos, 90 dias.
Na proposta agora viabilizada pelo PS, os comunistas pedem também a revogação dos contratos especiais de muito curta duração e o aumento do período durante o qual o empregador não pode firmar novos contratos a termo ou temporários, para as mesma funções, de um terço da duração do contrato, para metade, quando o contrato cessa “por motivo não imputável ao trabalhador”, “reduzindo ainda as exceções a esta regra”.
O projeto defende ainda a redução, de três para dois, do número máximo de renovações do contrato a termo certo e a redução da duração do contrato a termo incerto para o máximo de três anos.
Não é, porém, certo qual o destino final da proposta aprovada, até porque o Governo e o PS se têm mostrado contra alterações muito substanciais ao Código do Trabalho. Ao Observador, o deputado socialista Fernando José já tinha dito que o grupo parlamentar está “sempre” disponível “para encontrar consensos, mas todo este processo tem de ser enquadrado”. “Não podemos lançar alterações isoladas e desenquadradas”, afirmou, antes de ter viabilizado o projeto comunista.
O próprio primeiro-ministro e secretário-geral do PS, António Costa, já tinha admitido mudanças laborais na moção que entregou para o congresso do PS, mas enquadradas no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e não no Código do Trabalho. A viabilização pelos socialistas mostra, pelo menos, uma abertura para trabalhar a proposta na comissão, não fechando totalmente a porta a um entendimento, ainda que parcial, em vésperas do início das negociações do Orçamento do Estado.
PS responde a PCP sobre leis laborais: “Não podemos fazer mudanças isoladas e desenquadradas”
O PCP já avisou, porém, que não quer misturar o OE com as leis laborais. “Não nos parece uma coisa muito responsável nem muito digna”, disse o deputado João Oliveira, em entrevista ao Observador. No debate desta quarta-feira, Jerónimo de Sousa voltou a separar as águas: “Nem que o PS aprovasse todas as nossas iniciativas, iria determinar a nossa posição em relação ao próximo OE“, disse o secretário-geral do PCP.
João Oliveira: misturar aprovação do Orçamento com leis laborais “não é responsável nem digno”
Pelo caminho, ficaram outras propostas do PCP, Bloco, PAN e Verdes, entre as quais, a consagração do direito a 25 dias úteis de férias (atualmente está nos 22), nos setores público e privado, ou a redução para 35 horas semanais do limite máximo de horário de trabalho também para o privado (já se aplica no Estado).
