A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho Europeu em matéria constitucional, considerou que existe uma “possível discriminação” na nova lei húngara, que só permite adoções a casais heterossexuais e não reconhece a identidade de pessoas transgénero.
A Comissão de Veneza diz que a reforma constitucional que entrou em vigor em dezembro “não deve ser usada como uma oportunidade para revogar as leis existentes sobre a proteção de pessoas que não são heterossexuais ou para alterar estas leis contra elas”.
O Governo da Hungria adotou uma emenda à Constituição, que inclui disposições sobre casamento e família, orientação sexual, identidade de género e educação das crianças. A reforma também aborda a controversa questão das fundações que exercem missões de interesse público, e em particular o financiamento das universidades, bem como a suspensão dos direitos ou liberdades em situações excecionais como a guerra ou o estado de emergência.
A disposição legal estipula ainda que apenas os casais casados podem adotar filhos, embora também preveja, como exceção, a possibilidade de pessoas solteiras o fazerem, desde que tenham a aprovação do ministro dos Assuntos de Família. Sobre este ponto, a Comissão de Veneza solicita às autoridades que “estabelecem critérios claros para limitar o novo poder discricionário do ministro”.
O órgão do Conselho da Europa apela à inclusão de todos os cidadãos, com a garantia que não exista discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, visto que a Constituição húngara não reconhece legalmente cidadãos transgénero e intersexo.
O Conselho da Europa apela à revogação da alteração que estabelece que “a Hungria protegerá o direito das crianças a uma identidade correspondente ao seu sexo à nascença” e para garantir o direito das pessoas transgénero à sua identidade.
Quanto ao impacto da emenda constitucional no sistema educativo, a Comissão de Veneza adverte que “corre o risco de ameaçar a liberdade académica e de enfraquecer a sua autonomia.”
O órgão europeu critica ainda a aprovação “acelerada durante o estado de emergência” da reforma constitucional, um processo que “não está em conformidade com as recomendações” da Comissão de Veneza.
