A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) enviou esta segunda-feira para a Comissão Europeia uma denúncia contra o Governo português, expondo aquilo que considera ser um conjunto de irregularidades no setor da água que estão a distorcer a economia de mercado no país e a favorecer indevidamente os organismos públicos em detrimento dos privados, anunciou o presidente da associação, Eduardo Marques, num encontro com jornalistas realizado na manhã desta terça-feira.

A denúncia foi submetida na segunda-feira e deverá ter uma primeira resposta por parte da Comissão Europeia dentro de duas semanas, segundo explicou na mesma ocasião o advogado Paulo de Almeida Sande. O jurista, que foi consultor político do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa até ao início de 2021 e candidato do partido Aliança às eleições europeias de 2019, trabalhou durante vários anos no Parlamento Europeu e ajudou a AEPSA a redigir a denúncia. Segundo Paulo de Almeida Sande, a Comissão Europeia tem 15 dias para acusar a receção da denúncia e deverá tomar uma decisão sobre o que fazer com a queixa no prazo de um ano.

Da denúncia constam sete pontos que, no entender da AEPSA, comprovam que o Estado “está a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos operadores privados, que apresentam melhores níveis de desempenho e praticam tarifas mais competitivas, ao mesmo tempo que subsidia entidades públicas ineficientes com ajudas de estado”. Eduardo Marques garante que o setor privado não quer “privilégios setoriais“, mas apenas que sejam cumpridas as “regras do mercado livre e concorrencial sem bloqueios legislativos”, de modo a que “os privados possam concorrer nas mesmas condições” — uma vez que, adverte a associação, foi o próprio Estado a determinar, na década de 1990, que a distribuição de água em Portugal deveria ser regida pelas regras do mercado. Assim, diz o responsável da associação, não se justifica a “vantagem seletiva” dada aos organismos públicos, afetando a livre concorrência.

A AEPSA considera que são “ilegítimas” as ajudas dadas pelo Estado a entidades públicas no setor da água, designadamente o recurso ao Fundo Ambiental para favorecer entidades do grupo Águas de Portugal. A título de exemplo, a associação aponta a recente atribuição de 50 milhões de euros à Águas do Norte. Em simultâneo, a AEPSA nota que, através dos orçamentos municipais, estão a ser subsidiadas as tarifas de entidades públicas. No entender da associação, estes apoios configuram “verdadeiros auxílios de Estado”, que “violam as regras de auxílios de Estado” que constam da lei europeia. Segundo o artigo 107 do Tratado sobre o Funcionamento da UE são “incompatíveis com o mercado interno” os apoios que “falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções”.

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