A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) enviou esta segunda-feira para a Comissão Europeia uma denúncia contra o Governo português, expondo aquilo que considera ser um conjunto de irregularidades no setor da água que estão a distorcer a economia de mercado no país e a favorecer indevidamente os organismos públicos em detrimento dos privados, anunciou o presidente da associação, Eduardo Marques, num encontro com jornalistas realizado na manhã desta terça-feira.

A denúncia foi submetida na segunda-feira e deverá ter uma primeira resposta por parte da Comissão Europeia dentro de duas semanas, segundo explicou na mesma ocasião o advogado Paulo de Almeida Sande. O jurista, que foi consultor político do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa até ao início de 2021 e candidato do partido Aliança às eleições europeias de 2019, trabalhou durante vários anos no Parlamento Europeu e ajudou a AEPSA a redigir a denúncia. Segundo Paulo de Almeida Sande, a Comissão Europeia tem 15 dias para acusar a receção da denúncia e deverá tomar uma decisão sobre o que fazer com a queixa no prazo de um ano.

Da denúncia constam sete pontos que, no entender da AEPSA, comprovam que o Estado “está a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos operadores privados, que apresentam melhores níveis de desempenho e praticam tarifas mais competitivas, ao mesmo tempo que subsidia entidades públicas ineficientes com ajudas de estado”. Eduardo Marques garante que o setor privado não quer “privilégios setoriais“, mas apenas que sejam cumpridas as “regras do mercado livre e concorrencial sem bloqueios legislativos”, de modo a que “os privados possam concorrer nas mesmas condições” — uma vez que, adverte a associação, foi o próprio Estado a determinar, na década de 1990, que a distribuição de água em Portugal deveria ser regida pelas regras do mercado. Assim, diz o responsável da associação, não se justifica a “vantagem seletiva” dada aos organismos públicos, afetando a livre concorrência.

A AEPSA considera que são “ilegítimas” as ajudas dadas pelo Estado a entidades públicas no setor da água, designadamente o recurso ao Fundo Ambiental para favorecer entidades do grupo Águas de Portugal. A título de exemplo, a associação aponta a recente atribuição de 50 milhões de euros à Águas do Norte. Em simultâneo, a AEPSA nota que, através dos orçamentos municipais, estão a ser subsidiadas as tarifas de entidades públicas. No entender da associação, estes apoios configuram “verdadeiros auxílios de Estado”, que “violam as regras de auxílios de Estado” que constam da lei europeia. Segundo o artigo 107 do Tratado sobre o Funcionamento da UE são “incompatíveis com o mercado interno” os apoios que “falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções”.

Da denúncia consta ainda a queixa de que há uma limitação de acesso das entidades privadas ao mercado, nomeadamente através da restrição dos contratos atribuídos a entidades privadas, de medidas discriminatórias a nível fiscal e da existência de prazos máximos nas concessões. Tudo isto levanta “obstáculos desproporcionados e, eventualmente, inultrapassáveis em termos de concorrência”, diz a AEPSA. A associação queixa-se ainda do bloqueio de concessões previsto a partir do Orçamento do Estado para 2021, da atribuição discriminatória de fundos europeus (de que ficam de fora municípios que tenham concessionado o abastecimento de água e saneamento a privados), a prática de tarifas excessivamente baixas por parte das entidades públicas (que não cobrem os custos, subsidiados posteriormente por dinheiros públicos), o desenvolvimento “desmesurado” do Grupo Águas de Portugal “de forma dominante e crescente em todas as fases da cadeia de valor do ciclo da água em detrimento da concorrência, das autarquias e das entidades privadas” e ainda a criação de entidades gestoras dos sistemas multimunicipais sem concurso público.

Segundo Eduardo Marques, a denúncia agora enviada à Comissão Europeia surge ao fim de quatro anos de vários esforços no sentido de corrigir a situação que não tiveram resposta. A AEPSA sustenta ainda que foi o Estado que, na década de 1990, alterou a lei e abriu o mercado aos privados — e que, se é suposto que o setor funcione segundo as leis do mercado, então o Estado não deve condicioná-lo.

De acordo com a AEPSA, cerca de 20% da população portuguesa recebe a sua água através de sistemas de abastecimento sob a responsabilidade dos privados e 17% da população tem o saneamento a cargo de entidades privadas. O setor é responsável por mais de 2 mil postos de trabalho diretos e fatura anualmente cerca de 350 milhões de euros.

No que toca à cadeia do abastecimento de água, o papel dos privados é apenas naquilo a que se chama a distribuição “em baixa” — ou seja, a distribuição de água de modo capilar às casas dos portugueses. No que toca à distribuição “em alta”, ou seja, os grandes reservatórios e redes de distribuição que levam a água ao longo do território nacional, é o Estado que opera diretamente. No caso da distribuição “em baixa”, há dois modelos de gestão privada: ou através de uma empresa municipal, em que um ou mais municípios fazem parte do capital da empresa e os privados podem deter no máximo 49% do capital, em regime de parceria público-privada; ou então através de um modelo de concessão, em que um município concessiona a uma entidade privada a gestão da distribuição de água.

Além disso, diz o presidente da AEPSA, os privados estão entre os melhores prestadores do serviço a nível nacional, já tendo superado as metas do setor que a média nacional continua ainda longe de atingir. “Temos o dever cívico de tentar alterar o status quo“, defendeu Eduardo Marques, assinalando que a associação teve a “gentileza de não apresentar” a denúncia “durante a presidência portuguesa” do Conselho da UE, uma vez que poderia causar “incómodo”. Eduardo Marques acrescentou que o facto de Portugal se encontrar no início da utilização de novos fundos europeus (o PRR foi aprovado esta terça-feira no Ecofin) foi uma motivação adicional para apresentar a denúncia.

Nos últimos vinte anos, já foram apresentadas três outras queixas no setor por problemas semelhantes, e Eduardo Marques garante que não tem o objetivo de “penalização de quem quer que seja” — embora admita que, se a queixa for considerada procedente, poderá pôr em causa a atribuição de algumas rubricas dos fundos europeus. O presidente da AEPSA lembrou ainda que grande parte das empresas privadas que estão no setor da água em Portugal são multinacionais europeias, pelo que está em causa também o mercado comunitário.