O PSD defende, nas propostas de alteração ao relatório da comissão de inquérito ao Novo Banco, que “todos” sabiam que os 3,9 mil milhões de euros do Mecanismo de Capital Contingente iriam ser atingidos, mas não o assumiram.
Todos os intervenientes no processo de venda do Novo Banco, nomeadamente o Governo, o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução, as entidades europeias e o Novo Banco, sabiam desde o início que o limite de 3,89 MME [mil milhões de euros] do Mecanismo de Capital Contingente (CCA, na sigla em inglês) iria ser quase integralmente utilizado, mas isso nunca foi assumido publicamente”, pode ler-se numa das propostas de alteração do PSD ao relatório elaborado por Fernando Anastácio (PS).
Os social-democratas sustentam a sua posição através dos “diversos depoimentos obtidos e pela troca de correspondência com a Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado”, referindo-se concretamente aos “três cenários estudados para sustentar o auxílio de Estado”, que iam de um mínimo de 3,3 mil milhões de euros num cenário base e um máximo de 3,9 mil milhões de euros num adverso.
Para o PSD, os contratos de venda do Novo Banco à Lone Star e o CCA, “não obstante terem introduzido um mecanismo de travão às chamadas de capital, mais não fizeram do que diluir no tempo a utilização a prestações do limite máximo de capital disponível”, precisamente os 3,89 mil milhões de euros.
Esta forma criou “incentivos a um modelo de gestão que otimizasse o recurso a essa verba, em prejuízo do Fundo de Resolução e dos seus participantes e, por decorrência, dos contribuintes portugueses”. O PSD considera ainda que “houve uma evidente incapacidade do Governo para impor junto da Comissão Europeia a presença do Fundo de Resolução no Conselho de Administração do Novo Banco, algo que já estava negociado com a Lone Star”.
“O governo português, responsável pela negociação com a CE [Comissão Europeia], foi incapaz de reverter aspetos centrais das condicionantes apresentadas pelas autoridades europeias, que determinaram, depois, o modo como o mecanismo de capital contingente viria a ser utilizado pelo NB [Novo Banco]”, pode também ler-se no documento.
Esta sexta-feira, o coordenador do PSD na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, o deputado Duarte Pacheco, anunciou que o partido iria votar contra a parte do relatório sobre o apuramento dos factos, porque “não tem emenda”. Segundo Duarte Pacheco, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares torna apenas obrigatório que os relatórios finais tenham uma parte introdutória e conclusões.
“O PSD vai votar contra toda a parte referente ao apuramento dos factos e não vai apresentar propostas de alteração. Não tem emenda. Era refazer da página um até à página final. O que não tem emenda não vale a pena sequer propor alterações. É votar contra. Ponto final”, referiu.
Pelo PS, o deputado João Paulo Correia disse esperar do PSD uma posição mais responsável e construtiva no inquérito ao Novo Banco, acusando os sociais-democratas de quererem ganhar na secretaria o que não ganharam durante os trabalhos da Comissão.
“O PSD ainda vai a tempo de não cair na tentação do combate partidário nos trabalhos da Comissão de Inquérito. É muito importante para o país e para o interesse público que todos os partidos, sem exceção, se posicionem na discussão e na votação destas conclusões com elevado sentido de responsabilidade”, disse.
