A aprovação de subsídios reembolsáveis, até 100 milhões de euros, para apoiar até dezembro a tesouraria de micro e pequenas empresas em crise empresarial, foi esta quarta-feira publicada no jornal oficial, para entrar em vigor na quinta-feira.

A dotação, que pode ser aumentada até 750 milhões de euros, juntando outras linhas de apoio às micro e pequenas empresas, vem com um atraso de três meses face ao que consta da Lei do Orçamento do Estado para 2021, onde se lê que, “até ao final do primeiro trimestre” seria lançada uma linha de crédito a micro e pequenas empresas, até 750 milhões de euros.

O “montante de financiamento inicial” da Linha de Apoio MPE é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, “não podendo, em qualquer caso, ser inferior a 100 milhões de euros”, lê-se no decreto-lei esta quarta-feira publicado.

As características do apoio, como o prazo de maturidade, período de carência de capital e taxa de juro, vão ainda ser objeto de portaria da tutela da economia e das finanças, segundo o diploma. A dotação inicial do apoio, de 100 milhões, assegurados por saldos de receitas próprias transitados do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, “pode ser aumentada com reforços de dotação assegurados por outras entidades públicas, mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças”.

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A entidade gestora do apoio é o IAPMEI, destinando-se a linha de crédito qualquer setor de atividade, desde que a empresa a apoiar esteja em situação de crise empresarial e assuma o compromisso de manter postos de trabalho (existentes em 1 de outubro de 2020) pelo menos um ano após a concessão do financiamento, e sem poder recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar tais procedimentos.

Aprovados projetos de 42 empresas para apoio à produção nacional, que envolvem investimento total de seis milhões de euros

O decreto-lei define ainda que o Banco Português de Fomento presta assistência à entidade gestora, designadamente no que respeita ao requerimento, cuja minuta é disponibilizada pela entidade gestora. O Conselho de Ministros, há 20 dias, anunciou a aprovação de uma linha de crédito para micro e pequenas empresas com 750 milhões de euros, precisando na altura o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, “que estará operacional dentro de cerca de 15 dias”, que consta do OE2021 e que “não vai, obviamente, ser absorvida imediatamente”.

O governante, na altura, lembrou que o crédito a conceder depende da dimensão da empresa, ou número de trabalhadores: “São cerca de 3.000 euros de crédito por cada posto de trabalho, até um limite de 25.000 euros no caso de microempresas, e de 75.000 euros no caso de pequenas empresas”, adiantou, estimando que a taxa possa ser a da Euribor acrescida de 1,5%.

O Governo, no decreto-lei, determina a monitorização da linha de apoio e o envio pela entidade gestora de um relatório trimestral, até 15 do mês seguinte ao fim de cada trimestre, sobre a execução da linha de apoio, “incluindo operações realizadas, sinistralidade registada e estimada, número de empresas, dimensão e por classificação de atividades económicas (CAE), e número de emprego apoiado”. O envio de um relatório anual, até 31 de março do ano seguinte, com as mesmas informações, consta também do decreto-lei.