O partido Chega anunciou esta terça-feira um projeto-lei para introduzir cortes de entre 25 e 75% nas pensões de titulares de cargos públicos ou políticos condenados pelos crimes de corrupção, tráfico de influência, peculato ou desvio de fundos.
O diploma, a que a Lusa teve acesso e que o partido classifica como “uma inovação legislativa”, altera o Estatuto da Aposentação no artigo relativo à remuneração mensal.
“Caso os beneficiários tenham sido titulares de cargos públicos ou políticos e tenham sido condenados pelos crimes de corrupção, tráfico de influência, desvio de fundos ou peculato, a pensão a que têm direito sofrerá um corte definitivo entre 25% e 75% do seu valor definitivamente atribuído”, propõe o Chega no articulado do projeto-lei.
O partido acrescenta ainda que, “caso a pena efetiva aplicada seja superior a cinco anos de prisão, o beneficiário sofrerá um corte nunca inferior a 50% no valor definitivamente atribuído, podendo chegar a 75% caso o beneficiário tenha lesado gravemente o erário público ou a integridade das funções públicas que lhe estavam adstritas”.
O projeto-lei estipula ainda que “em caso algum poderá o beneficiário auferir, após os cortes, de um valor líquido final inferior ao salário mínimo nacional” e salvaguarda que estes só poderão ser aplicados “após a condenação definitiva pelos crimes, com trânsito em julgado”.
O partido inclui este diploma numa tentativa de reforma da Segurança Social que, segundo o Chega, vários Governos tentaram fazer “infelizmente sempre sem grande sucesso”.
Justiça. O que querem mudar os partidos no combate à corrupção
“A reforma que agora se pretende encetar prende-se essencialmente com aplicar uma regra básica de justiça: aqueles que pesaram gravemente o erário público ou as funções públicas que lhes estavam cometidas devem ser punidos na atribuição legal do valor da pensão que lhes é devida”, justifica o Chega.
Para o partido liderado pelo deputado único André Ventura, “os sistemas de segurança social não são alheios, bem pelo contrário, aos valores do sistema jurídico global, devendo ser até a melhor e mais fidedigna expressão desses valores”.
“O que se pretende com esta alteração legal é precisamente articular o ordenamento jurídico-penal, bem como a evolução da perceção social e o escrutínio existente relativamente ao exercício de cargos públicos, face ao sistema de pensões vigente”, defende o partido.
No final de junho, foi rejeitado pelo parlamento com abstenções de PSD, CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, um diploma do Chega para agravar as molduras penais mínimas e máximas para os crimes de corrupção passiva e ativa.
O último plenário antes das férias confirmou também a rejeição do projeto de revisão constitucional do Chega que, entre outras matérias, queria introduzir o impedimento vitalício de exercício de cargos públicos para quem fosse condenado por corrupção.
